Com a medida, a União poderá elevar os gastos públicos ficando dispensada de cumprir a meta fiscal prevista na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e, em consequência, da limitação prevista na LRF. A medida, que precisa ser ratificada pelo Congresso Nacional em votação alternada e por meio do quórum de maioria simples, terá efeito até 31 de dezembro de 2020.
Em notas, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) apoiam decreto de calamidade pública do governo.
Créditos extraordinários
Os gastos adicionais no período de calamidade pública deverão ser realizados por créditos extraordinários enviados, por meio de medida provisória.
Formalmente, não haverá qualquer vedação para deliberação de PEC (propostas de emenda à Constituição), ao contrário do que ocorreria em situações de Estado de Defesa, de Sítio ou Intervenção Federal.
Sistema de Deliberação Remota
Por sua vez, as 2 casas do Congresso Nacional — Câmara dos Deputados (leia +) e Senado Federal (leia +) — decidiram implementar, a partir da próxima semana, o SDR (Sistema de Deliberação Remoto), que vai ser utilizado excepcionalmente com propósito de viabilizar o processo de discussão e votação remoto de matérias sujeitas à apreciação dos plenários de ambas as casas, e que, preferencialmente, sejam relacionadas à emergência de saúde pública internacional relativa ao Covid-19.
PEC Emergencial (PEC 186/19) e Pacto Federativo (PEC 188/19)
A presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS) afirmou, na terça-feira (17), que a PEC 186/19, conhecida como PEC Emergencial, não poderá ser apreciada pelo processo de discussão remoto, uma vez que não se encaixaria no escopo de combate ao Covid-19.
Na semana passada, a CCJ realizou audiências públicas sobre a PEC 186 e iria realizar outras 2 esta semana, na terça-feira. Inclusive estava previsto a votação do parecer favorável do relator à materia, nesta quarta-feira (18).
Segundo a senadora, “a PEC Emergencial, como vários outros projetos que se encontram na CCJ, não se enquadra nos requisitos do ato baixado pela Mesa Diretora, portanto não se darão a leitura, o debate e a votação em ambiente virtual”.
Tebet também anunciou que o colegiado deverá realizar 1 sessão presencial, no próximo dia 25, uma quarta-feira, com objetivo de promover a leitura do novo substitutivo do relator, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). A despeito do anúncio, há dúvidas quanto ao quórum diante do risco de disseminação do novo coronavírus.
Ainda sobre o tema, o senador José Serra (PSDB-SP) defendeu que o Congresso Nacional postergue a votação das PEC 186 e 188/19 (PEC Emergencial e Pacto Federativo), visto que, em seu entendimento, os esforços do Congresso Nacional e do Poder Executivo deveriam se concentrar nas ações que estão sendo recomendadas pelo FMI, tais como:
1) aumentar os gastos na área da saúde;
2) ampliar transferências para grupos mais vulneráveis;
3) conceder subsídios para pessoas e firmas afetadas; e
4) criar incentivos fiscais e aumentar o investimento público.
Segundo Serra, “a PEC da emergência fiscal compromete todas essas ações e, por isso, deve ser temporariamente abandonada.” Como medida adicional, Serra sugere a flexibilização da Lei de Licitações, para agilizar o processo de compras se for necessário.
Fonte: Diap
