A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28/10), o projeto de lei que proíbe companhias aéreas de cobrarem taxas extras para o transporte de bagagem de mão e restabelece a gratuidade obrigatória para o despacho de malas de até 23 quilos em voos nacionais. O texto, que ainda precisa ser analisado pelo Senado, retoma uma regra em vigor até 2017, quando as empresas passaram a cobrar pelo serviço.
A proposta recebeu amplo apoio no plenário e valerá tanto para voos domésticos quanto internacionais. O relator manteve a gratuidade para o despacho de uma mala por passageiro e reforçou o direito de transportar, gratuitamente, um volume de até 12 quilos no bagageiro da cabine, além de um item pessoal que caiba sob o assento como uma bolsa ou mochila.
Durante a votação, os deputados também aprovaram dispositivos que ampliam a proteção ao consumidor. Entre as medidas, estão a proibição do cancelamento automático do trecho de volta caso o passageiro não utilize o bilhete de ida e a vedação à cobrança pela marcação antecipada de assentos. As novas regras alteram o Código Brasileiro de Aeronáutica para garantir maior transparência e equilíbrio nas relações entre passageiros e companhias aéreas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança pela bagagem de mão como “abusiva” e defendeu a aprovação do texto. “É um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão. A Câmara não vai aceitar esse abuso”, afirmou o parlamentar nas redes sociais.
Bagagem de até 23 kg
A proposta determina que no transporte doméstico, tanto a bagagem despachada de até 23 quilos quanto os volumes de mão deverão ser transportados sem custo adicional, salvo em casos de restrição de segurança ou capacidade da aeronave. Quando não houver espaço suficiente no bagageiro da cabine, a empresa será obrigada a despachar as malas gratuitamente.
Com a aprovação, os deputados buscam reverter uma das principais mudanças promovidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em 2017, quando a cobrança por malas despachadas foi liberada sob a justificativa de reduzir o preço das passagens. Para os parlamentares, a medida não trouxe benefícios ao consumidor e acabou elevando o custo total das viagens aéreas no país.
Fonte: Agência Brasil por Rovena Rosa
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