Em uma votação histórica realizada nesta quarta-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria o Estatuto do Aprendiz, estabelecendo um novo marco legal para a contratação e formação de jovens entre 14 e 24 anos em todo o país. A proposta, que tramitava desde 2019 sob o número PL 6461/2019, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), na foto, e foi aprovada por ampla maioria no Plenário.

O novo estatuto tem como objetivo ampliar o acesso de jovens ao mercado de trabalho por meio da aprendizagem profissional, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social. Estima-se que o número de aprendizes possa dobrar, passando dos atuais 600 mil para cerca de 1,1 milhão.

Mudanças

O novo estatuto quando em vigor proporcionará várias mudanças, como:

• Cotas obrigatórias: empresas com mais de 10 funcionários deverão contratar entre 4% e 15% de aprendizes.
• Multas por descumprimento: de R$ 1.500 a R$ 3.000 por aprendiz não contratado.
• Alternativa à contratação: empresas poderão contribuir com 70% da multa para a nova Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap), vinculada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
• Formação teórica: poderá ser realizada por meio de Ensino a Distância (EAD).
• Inclusão social: o estatuto contempla jovens em situação de risco, egressos do sistema prisional e pessoas com deficiência.
• Direitos garantidos: aprendizes terão proteção trabalhista, inclusive em casos de gestação ou acidentes.

A relatora Flávia Morais celebrou a aprovação como “um avanço civilizatório” e destacou que o texto foi construído com ampla participação de entidades da sociedade civil, empresários e representantes da juventude.

O projeto segue agora para análise no Senado Federal, onde poderá sofrer ajustes antes de ser sancionado pelo presidente da República.

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