O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado (ABIH-ES), Fernando Otávio Campos o vice-presidente da Federação do Comércio do Estado (Fecomércio-ES), José Carlos Bergamin e o empresário José Henrique Neffa concederam entrevista ao jornal Tribuna do ES, fazendo duras críticas ao sindicalismo regional e brasileiro. O jornal deu manchete de que “Empresários do Espírito Santo defendem punições rigorosas contra ações trabalhistas consideradas “aventureiras”, que seriam movidas sem fundamentos sólidos e com má-fé. Eles argumentam que tais práticas sobrecarregam o Judiciário, geram custos indevidos às empresas — especialmente as de pequeno porte — e comprometem a segurança jurídica nas relações de trabalho.
Com a volta da gratuidade da Justiça do Trabalho, aumentou o número de ações infundadas, segundo os empresários, já que o trabalhador não arca com custos, enquanto o empregador precisa mobilizar recursos para se defender. A proposta é que, nos casos de má-fé comprovada, haja sanções exemplares para desestimular abusos.
Especialistas em Direito do Trabalho, segundo o jornal e os entrevistados, reforçam que a litigância de má-fé desvirtua o papel da Justiça e que o Judiciário já dispõe de mecanismos legais para punir condutas desleais. No debate sobre a “pejotização”, discute-se a inversão do ônus da prova, o que pode impactar negativamente trabalhadores que foram obrigados a se formalizar como PJ. A distribuição dinâmica do ônus da prova tem sido usada por juízes para equilibrar o processo, exigindo da parte com maior acesso às provas que as apresente.
Para esclarecer os fatos e não deixar o assunto com apenas um lado da manifestação, a Federação se manifestou com uma esclarecedora nota de contestação.
NOTA DE REPÚDIO
A FEETHES – Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado do Espírito Santo, por meio de seu Presidente, Odeildo Ribeiro, condena com veemência as declarações proferidas pelo Presidente do Sindbares/Abrasel, que, de forma irresponsável e ofensiva, acusou a categoria de bares e restaurantes de patrocinar “ações aventureiras, lides temerárias ou caça predatória”.
Tal fala, além de desrespeitosa, revela completo desconhecimento da realidade vivida pelos trabalhadores do setor. Atualmente tramitam mais de 3.500 ações coletivas e individuais envolvendo apropriação indevida de valores que pertencem aos empregados. Todas essas ações são baseadas em provas documentais, perícias contábeis determinadas pela Justiça do Trabalho e denúncias legítimas feitas pelos próprios trabalhadores. O resultado dessas apurações já ultrapassa a marca de quatro milhões de reais em condenações, valores estes que foram sonegados, usurpados e indevidamente apropriados pelos empregadores.
É falso afirmar que desde a Reforma Trabalhista há ajuizamento de ações “aventureiras”. O que há, na verdade, é o aumento do número de condenações expressivas contra empresas que insistem em fraudar a lei e precarizar as relações de trabalho. Tornou-se prática corriqueira o uso abusivo de contratos de “autônomos” e “PJs” como instrumentos de mascarar relações de emprego, numa tentativa vergonhosa de retirar direitos e reduzir custos às custas da exploração da mão de obra.
Se existe algo que merece ser combatido, não são as ações trabalhistas — que nada mais são do que o legítimo exercício do direito constitucional de acesso à Justiça — mas sim as defesas genéricas, vazias e falaciosas, apresentadas por empresas que tentam enganar o Judiciário. Essas sim deveriam ser punidas exemplarmente, assim como os patronos que as subscrevem.
A realidade do setor é dura: ainda hoje encontramos trabalhadores submetidos a jornadas excessivas, superiores ao limite legal de 6×1, obrigados a abrir mão de folgas, explorados em condições análogas à escravidão e forçados a sustentar negócios à custa de salários miseráveis, escalas desumanas, acúmulo de funções e apropriação de valores que lhes pertencem por direito.
Não é por acaso que há escassez de mão de obra no setor: ela é fruto direto da desvalorização, da exploração e do desrespeito à dignidade humana praticados por empresários que veem o trabalhador como custo, e não como sujeito de direitos.
A FEETHES não aceitará que se tente criminalizar a luta dos trabalhadores ou deslegitimar a atuação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. Pelo contrário: exigimos maior rigor na fiscalização e punições severas a quem insiste em enriquecer às custas do suor alheio.
A fala do representante patronal é inaceitável, vergonhosa e sintomática de um empresariado que ainda vive preso a velhos hábitos de exploração e desprezo pela lei. O futuro das relações de trabalho não pode se sustentar em retrocessos, mas sim na valorização da força humana, na dignidade e no respeito aos direitos conquistados com sangue e luta.
…….
