Quase sete anos. Esse é o tempo decorrido desde a apresentação da PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), em 11 de dezembro de 2019. A proposta nasceu para reduzir a jornada de trabalho e foi modificada ao longo da tramitação até chegar ao texto que prevê 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, sem redução salarial. Quem apresenta essa discussão como invenção de véspera eleitoral precisa, primeiro, explicar o calendário.

A reivindicação não apareceu ontem. O que chegou tarde foi a disposição do Congresso para decidir. A Câmara aprovou a proposta em maio de 2026; a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em setembro. Somente em 6 de outubro começou a discussão no Plenário do Senado. A aprovação definitiva continua pendente. Houve avanços, mas o trabalhador ainda espera que o debate se transforme em direito.

Depois de tanta espera, chamar a proposta de oportunismo é uma desculpa esfarrapada. A reivindicação envelhece nas gavetas e, quando finalmente ganha espaço para decisão, passa a ser acusada de pressa. Afinal, quantos anos seriam suficientes? Quantas eleições ainda precisam passar para que o descanso deixe de ser tratado como assunto inconveniente?

Os argumentos contrários precisam ser demonstrados, e não repetidos como sentença: vai causar desemprego, aumentar custos, comprometer empresas. Onde estão as contas, as alternativas e os compromissos para enfrentar esses problemas? Discutir impactos é necessário. Transformar qualquer custo em justificativa para manter tudo como está é escolher que o trabalhador continue pagando a conta com seu tempo.

O lucro empresarial entra no debate com defensores, projeções e exigências. O desgaste humano costuma entrar como detalhe. Mas a vida de quem trabalha não pode ser a variável que sempre se aperta para fechar o balanço. Uma atividade econômica precisa remunerar o investimento e também respeitar quem produz seus resultados.

No turismo e na hospitalidade, essa cobrança é especialmente necessária. Quem prepara o descanso dos hóspedes também precisa descansar. Quem serve refeições também precisa conviver à mesa com a família. Quem trabalha quando os outros se divertem não pode ser condenado a uma existência em que quase todo o tempo pertence ao emprego.

A abolição da escravidão, com a Lei Áurea, deveria ser lembrada como um compromisso permanente de combate à exploração humana. Trabalho em condições análogas à escravidão exige fiscalização, responsabilização e resposta firme do Estado. A escala 6×1 é uma questão distinta, mas seu debate também exige enfrentar uma mentalidade persistente: a de que o tempo e o corpo de quem trabalha podem ser consumidos até o limite para proteger a rentabilidade.

A expressão “escravidão branca” traduz indignação, mas não deve esconder as formas concretas de exploração que precisam ser identificadas e combatidas. Jornadas abusivas, coerção e supressão de direitos merecem ser chamadas pelo nome. A denúncia precisa atingir as práticas e seus responsáveis, sem banalizar a gravidade da escravidão.

E a régua do oportunismo? Por que ela aparece tão depressa diante do descanso do trabalhador e tão raramente diante das vantagens de quem exerce o poder? Aposentadorias parlamentares, cotas, verbas e condições de exercício do mandato também devem suportar o escrutínio público. Quem cobra sacrifício precisa explicar seus próprios benefícios.

O debate sobre armas também merece essa cobrança. Quando se promete segurança pela ampliação do acesso a revólveres e espingardas, exige-se demonstração de resultados ou basta o apelo político? Por que certas bandeiras podem ocupar palanques livremente, enquanto uma reivindicação antiga de descanso é desqualificada pela proximidade da eleição?

Na contratação, vale a mesma pergunta. Quando a pejotização serve para camuflar uma relação de emprego e transferir despesas e riscos ao trabalhador, quem está aproveitando a oportunidade? Quem pede proteção ou quem procura economizar retirando direitos? A palavra “modernização” não pode funcionar como maquiagem para a precarização.

Pequenas empresas precisam de soluções concretas para a transição. Trabalhadores precisam de garantias concretas para viver. Cabe ao Congresso construir essa resposta, em vez de administrar eternamente a espera.

Quase sete anos depois, o oportunismo está em usar a eleição como desculpa para adiar uma reivindicação que atravessou anos. E o lucro fácil está em querer preservar a margem de ganho fazendo do descanso alheio uma despesa sempre dispensável.

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