A quantidade de delegacias de atendimento à mulher e o atendimento especializado às mulheres vítimas de violência ainda deixam muito a desejar no Brasil. E o principal motivo é a falta de recursos, que impede mais capacitação e a realização de novos concursos para contratação de efetivo policial suficiente para atender as mulheres.

Essas foram algumas das conclusões dos participantes de audiência pública realizada, nesta sexta-feira (13), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados para debater o funcionamento das delegacias especializadas de atendimento à mulher vítima de violência.

Acolhimento
Os participantes apresentaram dados conflitantes a respeito do número de delegacias da mulher no Brasil. Segundo Nadine Anflor, presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia, são 499 ao todo. Ela levou o exemplo de um projeto de seu estado, o Rio Grande do Sul, que poderia ser replicado em todo o País: as salas das margaridas, locais de acolhimento às mulheres nas delegacias de polícia, com profissionais capacitados e funcionamento 24 horas por dia.

“Em menos de dois anos, nós já estamos com 40 salas especializadas no Rio Grande do Sul. E nenhuma delas é criada e inaugurada sem que todos os servidores policiais ali presentes passem por uma capacitação. Porque as mulheres são vítimas geralmente à noite, geralmente aos finais de semana, quando as nossas delegacias especializadas, por falta de efetivo e de estrutura, infelizmente nem sempre estão abertas”, disse Nadine Anflor.

Um projeto (PL 42/15) aprovado recentemente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, que já poderá seguir ao Senado, estabelece que é direito fundamental da mulher o atendimento policial especializado previsto na Lei Maria da Penha, ininterruptamente, em todos os dias da semana.

De acordo com dados apresentados por Juliana Martins, coordenadora institucional do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2020 foi feito um chamado de violência doméstica por minuto ao número 190 – um crescimento de 16,3% em relação ao ano anterior. Nos últimos 12 meses, oito mulheres foram vítimas de violência doméstica por minuto.

Grace Justa, diretora do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres, afirmou que o problema, no que diz respeito ao atendimento especializado, é “orçamentário, grave e muitas vezes insuperável”. Ela também destacou que, às vezes, uma delegacia é criada para dar uma resposta política à demanda popular, mas sem condição de funcionamento.

“A questão das delegacias de polícia, principalmente a especializada, é muito delicada, porque de fato ela tem um componente político muito forte. Existir uma delegacia de polícia no papel não significa que ela exista na prática, e as polícias vêm fazendo arranjos há muito tempo, tentando fazer o melhor, mas sem a menor condição de atuar, em razão dos poucos recursos”, enfatizou.

A deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), procuradora da Mulher na Câmara e coordenadora do debate, comentou proposta em análise que originalmente obrigava os estados a criar, em suas microrregiões, delegacias especializadas no atendimento à mulher no prazo de cinco anos, sob pena de não terem acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (PL 501/19).

Recentemente, essa proposta foi aprovada na Comissão de Segurança Pública, mas com outro texto, proposto pelo relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

A nova versão estabelece que os estados e os municípios deverão priorizar a elaboração e a implementação de planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, com redes de atendimento que serão compostas pelos órgãos públicos de segurança, saúde, justiça, assistência social, educação e direitos humanos e por organizações da sociedade civil.

O texto também prevê que somente terão acesso aos recursos federais relacionados à segurança pública e direitos humanos os entes federativos que apresentarem regularmente seus planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Tereza Nelma aprovou a nova versão. “É mais um sinal, é mais um apontamento, é mais um instrumento para que a gente realmente saia desse quadro terrível que vivemos hoje, que é a história do aumento da violência contra a mulher”, disse.

A proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.