A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza, na próxima terça-feira (14), às 10 horas, no plenário 12, debate sobre o Projeto de Lei 3015/25, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF). A proposta restabelece a chamada ultratividade das normas coletivas de trabalho, permitindo que cláusulas de convenções e acordos coletivos continuem válidas até a celebração de um novo instrumento coletivo.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e busca resgatar uma prática que vigorava antes da reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467/17), quando foi vedada a manutenção dos direitos previstos em convenções e acordos após o fim da vigência desses documentos. Pela proposta, permanece o limite máximo de dois anos para duração dos instrumentos coletivos, mas suas cláusulas continuam válidas caso não haja nova negociação ou decisão judicial.

Segundo Erika Kokay, a medida evita a supressão abrupta de direitos e garante maior equilíbrio nas relações de trabalho. Para a parlamentar, a proibição da ultratividade fragilizou a proteção ao trabalhador: “Ao impedir a permanência dos efeitos das cláusulas após o término do prazo, mesmo quando há recusa patronal em negociar, o ordenamento jurídico enfraquece a função protetiva do Direito do Trabalho”, afirmou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias e fotos Marcelo Camargo

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