A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, é mais uma das tantas autoridades que criticam o Projeto de Lei, em discussão no Congresso, equiparando o aborto praticado depois de 22 semanas de gestação a um homicídio. Para ela, trata-se de um PL inconstitucional, pois altera questões já previstas em lei.

“Não podemos aceitar que o pouco que nós temos de garantia de direito para meninas e mulheres seja destruído nesse momento”, disse à CNN Brasil.

Ela também comentou que o presidente Lula não pretende alterar a legislação que trata desse assunto.

Para a ministra, o PL é equivocado e ameaça para as meninas de 9 a 14 anos. Deu como exemplo o que ocorreu em 2002, quando o Brasil chegou a 14 mil grávidas nesta faixa etária, diante de 75 mil estupros catalogados oficialmente. Os números são altos e a ministra lembrou que 6 de cada 10 casos de violência sexual, as vítimas são menores de 13 anos.

“Setenta por cento dos casos de violência contra meninas acontecem dentro de casa. E temos um elemento fundamental que é a demora. O medo da criança, primeiro de saber que está grávida e, segundo, de denunciar o agressor, que (muitas vezes) é seu pai, seu irmão ou seu tio. Não podemos estragar a vida de uma menina”, advertiu.

O projeto de autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), ganhou urgência aprovada na Câmara dos Deputados e corre à toque de caixa, resumindo-se a discussões em plenário, sem passar por comissões temáticas, como seria o normal.

O texto considera que, mesmo se a gravidez for resultado de um estupro, não será permitida a interrupção se o feto for considerado “viável”, ou seja, capaz de sobreviver fora do útero.

Manifestações

As opiniões por todo o Brasil, são divididas. Mas há muitos contrários a esta ideia. Inúmeras manifestações estão ocorrendo no país, contra o Projeto de Lei.

Hoje o Código Penal define que:

• Se a gestante provocar um aborto ou consentir que o provoque: pena de um a três anos em regime semiaberto ou aberto;
• Se alguém provocar um aborto sem o consentimento da gestante: pena de três a dez anos em regime fechado;
• Se alguém provocar um aborto com o consentimento da gestante: pena de um a quatro anos em regime fechado;
• Se, devido ao processo abortivo, a gestante sofrer uma lesão corporal grave, as penas para terceiros são aumentadas em um terço. E se resultar em morte, duplicada.

Justificativa

O deputado Sóstenes apresentou como justificativa a necessidade de estabelecer um limite temporal claro para um procedimento abortivo – no caso: a delimitação de semanas.

“Como o Código Penal não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação, o aborto poderia ser praticado em qualquer idade gestacional, mesmo quando o nascituro já seja viável”, afirmou.

Assim, estabelecendo os limites, fetos gestados acima de 22 semanas seriam considerados como pessoas “no sentido jurídico do termo”, ficando protegidas pelo Código Penal.

Discordância

Em uma enquete disponibilizada no site da Câmara, 72% dos participantes discordam totalmente com o texto, enquanto 28% concordam com a proposta.

A votação reflete a controvérsia em torno do tema, que envolve questões complexas de saúde pública, direitos reprodutivos e autonomia das mulheres.

Grupos de defesa dos direitos das mulheres têm se manifestado contra o projeto, alegando que ele pode criminalizar mulheres em situações já delicadas e levar a um aumento de procedimentos inseguros e clandestinos.

Fontes: CNN Brasil, Ascom MMulheres