Durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (6/10) pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, fez uma contundente defesa da dignidade do trabalho e combate à pejotização fraudulenta. A sessão integra o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, que trata da legalidade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas.
Um divisor de águas
Representando centenas de sindicatos, federações e confederações em todo o país, Moacyr Auersvald afirmou com firmeza:
“A decisão que esta Corte proferirá no ARE 1.532.603, Tema 1389 da repercussão geral, não é apenas jurídica; ela é um divisor de águas para a dignidade de milhões de trabalhadores e para a própria saúde econômica e social do nosso país.”
Ele alertou que a prática da pejotização forçada — quando o trabalhador é compelido a abrir um CNPJ para mascarar uma relação de emprego — configura uma fraude que precisa ser enfrentada com rigor.
“Estamos aqui para discutir um fenômeno que, sob a aparência de modernidade, representa fraude e precarização. O que combatemos é a simulação — a prática empresarial de obrigar o trabalhador a abrir um CNPJ apenas para esconder uma relação de emprego clara, pessoal, habitual e subordinada.”
Prejuízos
Moacyr citou estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), revelando que entre 2018 e 2023, a pejotização fraudulenta causou perdas de aproximadamente R$ 90 bilhões na arrecadação da Previdência e da Seguridade Social. Ele também destacou o aumento de 57% nos processos judiciais em 2024 que buscam o reconhecimento de vínculo empregatício.
Propostas para o STF
O presidente da NCST defendeu que o STF estabeleça critérios objetivos para coibir fraudes e garantir segurança jurídica, como:
- Reconhecimento da dependência econômica
- Subordinação estrutural ou algorítmica
- Transferência do ônus da prova para o tomador de serviços
“Não é razoável exigir que o trabalhador hipossuficiente prove sozinho a fraude. A Justiça do Trabalho é o foro natural e especializado para essa análise, plenamente apta a separar a autonomia verdadeira da fraude travestida de contrato.”
Ele também criticou o modelo que desorganiza setores da economia e penaliza empresas que cumprem a lei:
“A pejotização fraudulenta socializa o custo social e privatiza o lucro de poucos.”
Defesa do trabalho
Moacyr concluiu sua participação com uma mensagem de confiança no STF:
“A Nova Central confia plenamente que o Supremo Tribunal Federal dirá, com a firmeza necessária, que um CNPJ jamais poderá servir de salvo-conduto para a supressão de direitos fundamentais e a precarização da vida de milhões de trabalhadores.”
Fonte: Ascom Nova Central e foto de Rosinei Coutinho/STF
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