A Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (21/8), o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1087/25, que propõe a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil mensais. Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar por comissões, embora o mérito da proposta ainda não tenha data definida para votação.
O que muda na prática?
- Atualmente, estão isentos do IR apenas os contribuintes que ganham até R$ 3.036 (equivalente a dois salários mínimos).
- O novo projeto eleva esse limite para R$ 5 mil mensais.
- Também atualiza o teto de isenção anual de R$ 84 mil para R$ 88.200, alinhando ao valor mensal de R$ 7.350, que já garante isenção parcial.
Como será compensado o impacto fiscal? A proposta prevê que os custos da ampliação da isenção — estimados em cerca de R$ 26 bilhões — sejam compensados por uma nova taxação sobre contribuintes de alta renda. Essa cobrança incluirá lucros e dividendos recebidos de empresas, com alíquota mínima de 10%.
Debate político
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou pela manhã a importância de colocar o tema em pauta. Já o ex-presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), relator da proposta, defendeu um debate mais amplo no plenário, ressaltando que “o texto final será da maioria da Casa”.
No parecer apresentado por Lira, consta ainda a isenção de lucros e dividendos apurados até o fim de 2025, desde que sejam distribuídos até 31 de dezembro.
Prioridade do governo
A proposta é considerada uma das principais prioridades legislativas do governo federal para 2025 e cumpre uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que defende maior justiça fiscal e alívio tributário para a população de baixa renda.
Foto: Alison Nunes Calazans/Shutterstock
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