O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) publicou esta semana a Agenda Sindical a ser seguida este ano pelo governo federal, Ministérios e Congresso Nacional.
Haverá disputas naturais de uma democracia, alerta o Diap lembrando que será um ano eleitoral com a escolha de prefeitos, vices e vereadores. Só isso já torna faz a temperatura elevada do ano. E o Diap ressalta que a “agenda vai exigir muita ação do sindicalismo. Não só porque é ano eleitoral. Mas, sobretudo, por se tratar de ano com pauta desafiadora, que recomenda muito discernimento e energia para tocá-la”.
Serão três frentes de atuação: a Econômica, com a regulamentação da Reforma Tributária; a Social, cuja agenda passa por vacinação contra a dengue e a Covid; e os Programas de Transferência de Renda, que atingem metade da população brasileira.
Na agenda política ainda há a sucessão nas presidências da Câmara e Senado. A relação com os partidos da base aliada, os Servidores, cujas demandas estão em curso, a relação com a oposição de extrema-direita e sua pauta reacionária, que ainda mobiliza os apoiadores do ex-presidente no banco dos réus, entre outras.
Economia
O primeiro ano de Lula foi marcado pela aprovação de medidas para garantir estabilidade democrática e confiança dos agentes econômicos. Houve a priorização de financiamentos estratégicos, garantia de recursos para os entes federativos, criação das condições para o crédito e a redução do endividamento das famílias saírem do discurso e do papel.
Cumprir o novo arcabouço fiscal será uma das grandes batalhas de 2024. O combate à inflação e a queda da taxa de juros Selic para melhorar o ambiente de negócios devem reabrir o debate sobre o papel do Banco Central e a autonomia que o Congresso lhe conferiu ainda no período pandêmico.
Social
Neste campo, recuperou os programas sociais de transferência de renda considerados essenciais para a população mais carente e necessitada do País.
A volta da política de valorização do salário mínimo e a geração de emprego, com carteira assinada, sinaliza nova realidade para os trabalhadores.
O governo pretende, neste semestre, enviar mais propostas para legislar sobre setores com ausência de regulamentação. O trabalho em aplicativo ou plataforma e o fortalecimento da negociação coletiva estão em negociação no governo.
Política
Talvez o maior entrave vai ser a postura do governo frente ao chamado Centrão, que ergueu a bandeira de “soberania do Legislativo”, na abertura dos trabalhos no Congresso Nacional.
O grupo liberado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem o objetivo único de garantir a sucessão de aliado a presidente da Casa.
O deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) larga na frente para manter o Centrão com protagonismo perante o governo e o Senado. Mas outros nomes são fortes: deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Antônio Britto (PSD-BA). Ambos dialogam bem com o governo.
Nas urnas, ruas e redes sociais também haverá muito movimento. As costuras de palanques nas eleições municipais e de candidaturas anteciparão as tendências para as eleições de 2026.
O principal partido de oposição no Brasil, o PL, enfrenta, neste momento, muitos inquéritos e sucessivas operações. Restará, diante disso, a chamada disputa de narrativas nas ruas, mas também nas redes sociais, ambiente de maior influência da direita.
Pesquisas têm mostrado a discordância da população sobre a decisão que tornou inelegível o ex-presidente da República e a ideia de perseguição política do STF em relação ao ex-presidente e familiares.
Prioridades
Além das medidas provisórias e projetos de lei em tramitação no Congresso, o governo deve priorizar alguns temas que foram até previstos na entrega da mensagem presidencial de abertura do ano legislativo, sendo:
1) Aprovar a regulamentação da Reforma Tributária;
2) Melhoria da governabilidade, com foco no Congresso, e a relação com o chamado Centrão;
3) Ampliar as relações diplomáticas;
4) Impulsionar a nova política industrial;
5) Aumentar a geração de emprego de qualidade com o novo PAC;
6) Eleger mais prefeitos aliados no pleito municipal de outubro; e
7) Melhorar a aprovação popular do governo.
Trabalhadores
Para os trabalhadores, o movimento sindical precisa e deve acompanhar os desdobramentos dos grupos de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, que devem transformar os resultados das discussões em propostas que podem ser enviadas ao Congresso Nacional. Dentre os temas, destacamos:
1) Regulamentação do trabalho em aplicativo/plataforma. Tendência: dificuldade de consenso na proposta; Congresso deve acatar pleitos do setor privado durante a tramitação;
2) Fortalecimento da negociação coletiva no setor público e privado. Tendência: consenso no governo, mas dependerá do ambiente no Legislativo. Alguns pontos encontram resistência da bancada empresarial e frentes parlamentares.
3) Transformação do Estado – reestruturação de carreiras de Estado. Tendência: divergências nas categorias e governo. O cumprimento de metas de déficit dificultará a implementação da agenda de reivindicação das categorias.
4) Reposição salarial e de pessoal na Administração Pública (mesa de negociação e Concurso Nacional Unificado). Tendência: governo lançou o primeiro concurso para reestruturação do Estado. Mas o cumprimento de metas de déficit dificultará negociações salariais.
5) Reforma Administrativa em tramitação (PEC 32/20). Tendência: mobilização na Câmara para votar a proposta pronta para a pauta do plenário, em primeiro turno. Governo deve encaminhar medidas infraconstitucionais para construir a Reforma Administrativa com outro viés.
6) Empresas públicas. Tendência: elaboração de proposta alternativa na mesa de negociação instalada no Ministério da Gestão e Inovação para garantir liberdade de negociação coletiva e revogação da CGPAR 42 (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União 42), de 2022.
Relação completa dos GTs em funcionamento no Poder Executivo:
Resolução CCFGTS 1.082 – Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar indicadores e ferramentas de gestão sustentável para incorporação ao processo de elaboração dos orçamentos e gestão do FGTS.
Portaria SE/MTE 3.679 – Grupo para Aprimoramento da Integração do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial nas bases de dados do Ministério do Trabalho e Emprego e seu emprego na sistemática de pagamento de benefícios trabalhistas do seguro-desemprego e abono salarial.
Portaria SE/TEM 3.662 – Grupo para revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portaria SE/MTE 3.636 – Grupo com o objetivo de elaborar proposta de texto de pacto nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no setor da construção civil no Brasil.
Resolução Codefat 986 – GT Especial, com o objetivo de avaliar o Funproger (Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda) e alternativas de garantias para operações de crédito com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Resolução Codefat 982 – Grupo Especial com o objetivo de avaliar metodologias de aferição de empregos resultantes das aplicações financeiras do FAT.
Resolução CCFGTS 1.076 – GT para avaliar metodologias de aferição de empregos gerados/mantidos e de população beneficiada a partir das operações de crédito financiadas com recursos do FGTS.
Portaria MTE 2.157 – Grupo com o objetivo de elaborar proposta de texto do acordo nacional sobre práticas para o trabalho decente na cafeicultura.
Portaria MTE 2.014 – GT que designa representantes pra apreciar, deliberar e, no que for aplicável, propor alterações dos dispositivos da Portaria/MTP 671, de 8 de novembro de 2021, no que se refere ao Capítulo XVIII – Da Aprendizagem Profissional e do Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional.
Portaria MTE 1.610 – Grupo para tratar de proposta de carreira para os servidores do Ministério do Trabalho e Emprego
Portaria MTE 378 – GT para subsidiar a apreciação das propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem do exercício de 2023 e para formular instrumentos e mecanismos de avaliação da sinergia entre as atividades e as políticas finalísticas de qualificação, de aprendizagem profissional e de gestão informacional sob gerência do Ministério do Trabalho e Emprego, nas propostas orçamentárias dos Serviços Nacionais de Aprendizagem dos exercícios subsequentes.
Decreto 11.853 – Institui o Pacto Nacional pela Inclusão Produtiva das Juventudes e o seu Comitê Gestor.
Decreto 11.801 – Institui o GT Interministerial com a finalidade de propor orientações para a elaboração e o desenvolvimento de programas de aprendizagem profissional direcionados ao setor de vigilância privada e ao segmento de transporte de valores.
Decreto 11.772 – Institui o GT Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas.
Decreto 11.700 – Grupo de Trabalho do Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana.
Decreto 11.671 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.
Decreto 11.669 – Institui Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da negociação das relações de trabalho no âmbito da Administração Pública federal.
Decreto 11.656 – Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Decreto 11.639 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural.
Decreto 11.623 – Sobre o Conselho Nacional de Turismo.
Decreto 11.543 – Institui GT com a finalidade de elaborar propostas de revisão da regulação do segmento fechado de previdência complementar.
Decreto 11.534 – Institui Grupo Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública federal.
Decreto 11.513 – Grupo com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
Decreto 11.514 – GT para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.
Decreto 11.496 – Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
Decreto 11.483 – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
Decreto 11.482 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
Decreto 11.477 – GT Interministerial para elaboração de proposta de reestruturação das relações de trabalho e valorização da negociação coletiva.
Decreto 11.471 – Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Inter sexos, Assexuais e Outras.
Decreto 11.460 – GT Interministerial pra elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados.
Decreto 11.454 – Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.
Decreto 11.451 – Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Decreto 11.444 – GT Interministerial para elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.
Decreto 11.442 – Grupo Interministerial para a elaboração da proposta do Plano Juventude Negra Viva.
Decreto 11.442 – Grupo Interministerial para a elaboração do Programa Nacional de Ações Afirmativas.
Decreto 11.422 – Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Decreto 11.420 – Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
Decreto 11.833 – Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
Fontes: Diap e Agência do Governo
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