de 09 a 13 de setembro de 2019
Sem reuniões do Congresso Nacional convocadas para esta semana, haverá apenas reuniões nas Comissões Mistas como deliberação de requerimentos na CPMI das Fake News; audiência pública para debater a reestruturação da Secretaria Especial da Receita Federal na CMO; e outras duas audiências públicas para debater a MP 890/2019 – programa médicos pelo Brasil
Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, a partir de terça-feira (10), a Medida Provisória 885/2019, que agiliza o repasse a estados e ao Distrito Federal de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas, mudando também procedimentos para essa alienação. A votação da matéria depende da leitura de ofício de encaminhamento da comissão mista. Outra MP que pode ser votada é a MP 887/2019, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015.
Pode ser votado ainda, independentemente das MPs, o projeto que permite ao poder público ceder créditos de dívidas a receber (PLP 459/2017). A proposta viabiliza a cessão de créditos tributários ou não de titularidade da União, dos estados e dos municípios. A matéria causa polêmica e precisa de quórum qualificado (257 votos favoráveis) para ser aprovada. Outro projeto pautado é o do porte de armas. O PL 3723/2019, do Poder Executivo, aumenta os casos permitidos de porte e disciplina o registro de atiradores esportivos e caçadores. Segundo o substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), será permitida a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais. O texto também diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovarem estar sob ameaça; e aumenta as penas para alguns crimes com armas.
Também estão pautados projetos com emendas do Senado pendentes de análise, que foram sugeridos pela bancada feminina: PL 3837/2015, que determina aos profissionais de saúde, quando houver indícios de prática de violência contra a mulher, registrarem o fato no prontuário da paciente; PL 1619/2019, que garante a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio; PL 3688/2000, que disciplina a prestação de serviços de psicologia e de assistência social nas escolas públicas de educação básica; e PL 3820/2019, que estabelece a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.
No âmbito das Comissões, a de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC), terá reuniões deliberativas na terça, quarta e quinta, com itens como a Regulamentação da Regra de Ouro (PEC 423/2018); o que torna imprescritível o crime de estupro (PEC 353/2017); e o que proíbe a revista íntima nos locais de trabalho (PL 1941/2015). Na terça-feira (10) e quarta-feira (11), ocorrerão na Comissão de Educação Audiências Públicas e Palestras referente ao Sistema Nacional de Educação, além da situação da CAPES e do CNPq. Já na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público será votado o parecer pela aprovação do PL 7832/2014 que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório. A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realizará na terça-feira (10), audiência pública sobre Portarias MDR e a seleção de projetos do Minha Casa, Minha Vida.
Na CSSF, poderá ser votado o projeto que revisa as indenizações à anistiados (PL 259/2019), também constam na pauta o PL 8046/2017 que dispões sobre a movimentação do FGTS; e o PL 2541/2015 que trata das condições para saque do FGTS também será tema de debate na comissão de Seguridade Social e Família esta semana. A Subcomissão Permanente de Saúde (CSSF) fará nesta quinta-feira (12) audiência pública sobre Consórcios públicos de Saúde e Hierarquização de Procedimentos.
Haverá ainda uma audiência pública na Comissão Especial sobre a PEC 45/2019 – Reforma Tributária, que debaterá o federalismo na Reforma Tributária, e outra na Comissão Especial do Subsídios Tributários e Creditícios quanto à agricultura e agroindústria. A Comissão Especial do PL 3261/2019, que atualiza o Marco do Saneamento Básico, terá 3 audiências públicas nesta semana.
Senado Federal
A Reforma da Previdência (PEC 6/2019), entra na pauta do Plenário do Senado Federal e pode ser sua última etapa de tramitação se for aprovada sem modificações no texto. O Plenário promoverá então um debate com seis especialistas sobre a Reforma da Previdência na terça-feira (10), às 14horas; serão 3 favoráveis e 3 contrários à reforma. Após o debate, o Plenário segue para a fase de discussão da matéria entre os senadores na primeira sessão (de cinco sessões de discussão); porém poderá ser feito um acordo entre os senadores para antecipar a votação sem a necessidade de cumprir todos os prazos. Além da PEC 6/2019, também consta na pauta a PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019); ambos os textos precisam de 49 votos favoráveis. Se não houver modificações e for aprovada, a PEC 6/2019 será promulgada pelo Congresso Nacional; e a PEC Paralela se aprovada vai à Câmara dos Deputados.
A pauta do Plenário tem ainda uma terceira PEC para discussão. A PEC 19/2014 inclui a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos fundamentais garantidos pela Constituição. Ela está na quarta etapa de debates, que é a penúltima antes da votação em primeiro turno. Também constam da pauta dois projetos de lei: o PLC 113/2015, que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros, e o PLC 198/2015, que permite a baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos.
A CCJ poderá votar o PLS 423/2018, que permite a revogação de prisão em caso de violência doméstica somente após um laudo psicológico que verifique o grau de probabilidade de o agressor reincidir com nova agressão contra mulheres. Na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), na terça-feira (10), será votado o REQ 51/2019 que requer audiência pública para discutir a criação de mecanismos de captação de recursos para pesquisas científicas. Na terça-feira (10) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar o PLC 137/2017 dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária. No Sando ocorrerá, nesta quinta-feira (12) na Comissão de Meio Ambiente (CMA), audiência pública com tema Informações relativas aos instrumentos financeiros.
Deve ser instalada ainda a Comissão Especial da Reforma do Código Comercial.
