O Imposto Sindical está definitivamente riscado da legislação brasileira e ninguém deseja a sua volta. Foi o que ficou muito claro nesta segunda-feira, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, coordenada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto que trata da regulamentação do custeio e regulamentação do movimento sindical brasileiro. Paim deu voz a vários dirigentes das Centrais Sindicais e juízes do Ministério do Trabalho. Este é o primeiro passo para se chegar a um denominador. Ainda entrarão no ciclo dos debates, empregadores e trabalhadores.
Constitucional
A primeira manifestação foi do presidente da Nova Central Moacyr Auersvald Tesch, que defendeu que “o custeio das entidades sindicais já não precisa mais discussão. Foi definido pelo STF e já é constitucional. Ressaltou o trabalho do advogado, hoje na Nova Central, Cristiano Meira, que foi o patrono da ação que redundou na decisão do Supremo. Resta agora sabermos como será a aplicação e a forma mais correta, que envolva todas as categorias dos trabalhadores, já que as entidades sindicais não são clube e representam filiados e não filiados. Sempre que o Sindicato, numa convenção coletiva, conquista benefícios, todos são contemplados. E não se trata apenas de ganho financeiro, que é muito difícil, mas de questões de saúde, cesta básica, medicina do trabalho, assistência médica e todas as demais, que acabam se constituindo num grande saldo positivo nas negociações”. Fez ainda críticas aos dois governos que antecederam Lula, que “foram extremamente cruéis com a classe trabalhadora brasileira, proporcionando seis anos de arraso ao setor, com a Reforma Trabalhista”.
Representantes de várias entidades sindicais se sucederam em defesa dos trabalhadores e da contribuição negocial e da reforma da estrutura sindical brasileira, invocando sempre o artigo 8º da Constituição Federal.
Procuradora e Juíza
Dois pronunciamentos muito interessantes que se ouviram na audiência, foram da Procuradora do Trabalho, Heloísa Siqueira de Jesus, que fez referência a constitucionalidade da contribuição negocial e de que ela deve sair direto das assembleias classistas, envolvendo filiados ou não aos sindicatos, lembrando que essa é uma norma defendida pela Organização Nacional do Trabalho e da juíza Valdete Souto Severo, que extrapolou o tema em debate, apresentando várias sugestões, que surpreenderam alguns dirigentes sindicais.
Entre os seus pontos de vista, da juiíza Valdete, estão a extinção na CLT, por exemplo, da cláusula da Justa Causa. “Com esta decisão o trabalhador, quando é demitido por falta grave, perde todos os seus direitos e sai sem nada receber do que já conquistou. Mas o empresário quando não paga salários em dia, assedia o trabalhador, sai, via de regra, impune ou ganha tempo em ações que demoram a ser solucionadas na Justiça.”
Defendeu também “o fortalecimento do sindicalismo onde se lute para que o negociado efetivamente supere o legislado e que isso não implique em redução dos direitos trabalhistas, recuperando regras que foram desconstruídas pela Reforma Trabalhista”, a qual ela também observou que deve ser totalmente revogada.
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