A proposta decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual a União é obrigada a transferir aos estados e ao Distrito Federal, imediatamente, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) provenientes de receitas com as loterias oficiais. Esses recursos são classificados por lei como de transferência obrigatória.

Tramitação
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Na semana passada, o Ato Conjunto 2/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, mas somente para textos relacionados ao combate dos efeitos da Covid-19 e a pedido de pelo menos 3/5 dos líderes partidários de cada Casa.