A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1890/26, que visa ampliar o direito de pais e responsáveis de faltarem ao trabalho para acompanhar filhos de até 12 anos em consultas médicas. Pela proposta, o limite de ausências justificadas passaria para até 12 dias por ano.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante apenas um dia por ano de ausência remunerada para essa finalidade, restrito a pais de crianças de até seis anos.
O que muda na prática?
- Regra de abono: As faltas continuarão sem nenhum desconto no salário, desde que comprovadas por atestado emitido por profissional de saúde habilitado.
- Faixa etária: A cobertura do benefício sobe de 6 para 12 anos.
- Limite anual: A tolerância salta de 1 para até 12 dias ao ano.
“Trata-se apenas de ampliação de hipótese de ausência justificada já prevista na CLT”, destacou a autora da proposta, deputada Yandra Moura (União-SE).
Segundo a parlamentar, a medida busca equilibrar as demandas da rotina familiar com as do mercado de trabalho, além de prevenir conflitos e ações judiciais decorrentes do abono de faltas, sem gerar novos custos diretos ao sistema de saúde.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas comissões e no Senado Federal, o texto segue para sanção e vira lei.
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