Durante audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, entidades, trabalhadores e juristas concordaram que é preciso rigor na fiscalização para que a terceirização não represente prejuízos aos trabalhadores.

Segundo estatísticas do Ministério do Trabalho, os trabalhadores terceirizados sofrem de cinco a seis vezes mais acidentes graves ou fatais durante seu expediente, e 90% dos operários resgatados de situações de trabalho análoga à escravidão eram terceirizados, o que para o representante do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, Gustavo Ramos, demonstra que a modalidade representa, na maioria das vezes, uma forma de suprimir os direitos dos trabalhadores.

“A terceirização se tornou um território livre, uma zona franca para a super exploração de direitos no Brasil, porque, de um lado, ela tolera, faculta, potencializa essa realidade e, de outro, dificulta enormemente a fiscalização, porque trata o trabalho como objeto de comércio”, comentou Ramos.

Para o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Aloysio Corrêa da Veiga, deve-se aperfeiçoar a legislação vigente para que o contratante seja responsável pelo cumprimento e fiscalização das atividades da empresa terceirizada junto aos seus trabalhadores. “Embora a terceirização tenha se sedimentado no cenário econômico e já tenha sofrido intervenção legislativa, ainda existem pontos que precisam de aprimoramento por este Congresso Nacional”, afirmou.

Direitos

Para a representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Lydiane Machado, cabe ao poder público mediar as relações trabalhistas para que a terceirização não entre em conflito com o bem-estar social proposto pela Constituição Federal.

“A gente vive em um Estado que adota um regime de capitalismo, mas que também adota o regime de bem-estar social”, lembrou. “O Estado tem de intervir sempre que o capitalismo se sobrepõe de tal forma à legislação que acaba gerando uma cadeia produtiva a partir de escravização, precarização, rebaixamento de salários e aprofundamento das desigualdades sociais”, disse Lydiane.

Defesa

Já o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, afirmou que a lei de 2017, que regulamentou a terceirização, não retirou direitos dos trabalhadores e lembrou que a prática é uma realidade no mundo todo. Ele acrescentou que a contratação indireta pode, sim, trazer benefícios, mas que a legislação tem de ser cumprida.

“A Lei da Terceirização dispôs de forma expressa a responsabilidade da empresa contratante quanto à segurança e à saúde dos trabalhadores terceirizados. Obviamente, não estou aqui a defender o mau empresário. Ao mau empresário, os rigores da lei”, disse. “Agora, não é justo atacarmos um instituto que existe no mundo inteiro porque exceções existem de quem não cumpre a regra. Vocês me desculpem, isso não é um papel adequado”, completou.

Legislação

O deputado Bohn Gass (PT-RS), que propôs a realização da audiência, destacou a importância de se discutir o tema para que a legislação vigente possa ser aprimorada e garantir os direitos dos trabalhadores.

“O que nós temos hoje é a precarização e ainda com a ausência do Estado, porque diminuiu drasticamente o número de fiscais e auditores”, disse. Segundo o deputado, é preciso rever, por exemplo, a permissão para a terceirização de atividades-fim. “Isso foi aprovado, mas não trouxe o que foi prometido pelos defensores da medida: gerar emprego, dar estabilidade, atrair investidores externos. Nada disso se confirmou.”

Bohn Gass é relator de proposta (PL 4132/12) sobre o tema em análise na comissão e afirmou que vai elaborar um substitutivo no intuito de regulamentar de forma mais eficiente a terceirização no País.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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