A recente decisão do ministro Gilmar Mendes, ao suspender nacionalmente a tramitação de processos envolvendo fraudes na contratação de trabalhadores por meio da pejotização (Tema 1389), representa um duro golpe para a Justiça do Trabalho e para milhares de trabalhadores que aguardam o reconhecimento de seus direitos. O argumento utilizado pelo STF—de que a Justiça do Trabalho estaria desrespeitando sua jurisprudência—levanta sérias controvérsias.
De acordo com o artigo 114 da Constituição Federal, cabe à Justiça do Trabalho a competência para analisar fatos e provas sobre a configuração do vínculo empregatício. O próprio STF, por meio do Tema 725, consolidou a ampla possibilidade de terceirização e pejotização, mas sem impedir o reconhecimento de vínculos de emprego nos casos em que a fraude for constatada. Entretanto, a Corte passou a utilizar a reclamação constitucional para anular decisões trabalhistas que identificavam irregularidades nessas contratações, resultando em um aumento exponencial de reclamações ajuizadas no STF—de 1.424 em 2018 para 6.160 em 2024.
Curiosamente, reconhecendo os excessos dessa prática, algumas decisões do próprio STF passaram a admitir que, diante da evidência de fraude, o vínculo empregatício pode e deve ser reconhecido. Ministros como Cristiano Zanin e Edson Fachin, em casos recentes, reforçaram que o reexame de provas não cabe ao STF, reafirmando a competência da Justiça do Trabalho para a análise dessas questões.
O despacho do ministro Gilmar Mendes que paralisou os processos trabalhistas sobre o Tema 1389 já traz graves prejuízos. Milhares de ações ficam indefinidamente suspensas, o que fragiliza a confiança dos trabalhadores na Justiça e compromete a celeridade judicial. Mais preocupante ainda é o risco de uma tese restritiva que, além de limitar o papel da Justiça do Trabalho, pode desestruturar proteções fundamentais do Direito do Trabalho, como previdência social, FGTS e direitos sindicais.
O momento exige atenção e mobilização por parte da comunidade jurídica. A tese a ser fixada pelo STF no Tema 1389 terá impacto profundo nas relações de trabalho no país. A defesa da Constituição e dos direitos fundamentais dos trabalhadores passa por um debate amplo e firme contra a precarização do trabalho e a insegurança jurídica que essa decisão pode gerar.
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