A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor novas diretrizes sobre o trabalho em feriados e domingos no Brasil. A Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, exige que empresas dos setores de comércio e serviços negociem previamente com os sindicatos para permitir atividades nesses dias.

O objetivo da medida é garantir que os trabalhadores sejam devidamente compensados, seja com pagamento adicional ou folgas compensatórias, promovendo equilíbrio entre os interesses das empresas e os direitos dos funcionários.

Apesar das mudanças, a Lei 10.101/2000 continua em vigor, permitindo o funcionamento do comércio em feriados, desde que as exigências de negociação coletiva sejam cumpridas.

Para evitar conflitos e assegurar a conformidade, empresas devem iniciar as negociações com sindicatos o quanto antes. Trabalhadores também devem se informar sobre seus direitos para garantir condições justas de trabalho. Mais detalhes podem ser acessados no site do Ministério do Trabalho e Emprego.

Mudanças

A Portaria nº 3.665/2023 traz mudanças significativas para os trabalhadores, especialmente no setor de comércio. Aqui estão as principais implicações:

• Negociação coletiva obrigatória: O trabalho em feriados e domingos só será permitido mediante acordo coletivo com os sindicatos, garantindo maior proteção aos direitos dos trabalhadores.
• Fim da autorização automática: Antes, algumas atividades comerciais podiam operar nesses dias sem necessidade de negociação. Agora, a autorização depende de convenção coletiva e legislação municipal.
• Compensação garantida: Os trabalhadores que atuarem em feriados e domingos devem receber pagamento adicional ou folgas compensatórias, reforçando a valorização do descanso.
• Fortalecimento dos sindicatos: A medida aumenta o papel dos sindicatos nas negociações trabalhistas, promovendo um equilíbrio maior entre empregadores e empregados.
• Adaptação das empresas: As empresas precisam revisar escalas de trabalho e iniciar negociações com sindicatos para evitar riscos jurídicos e garantir conformidade com a nova regulamentação.

Essas mudanças buscam melhorar as condições de trabalho e reforçar a segurança jurídica nas relações trabalhistas.