O governo publicou medida provisória (MP) Nº 1.144 liberando R$ 7,56 bilhões em créditos extraordinários, não contabilizados no teto de gastos, para garantir benefícios previdenciários neste fim de ano. A informação é do Ministério da Economia. O crédito extraordinário para o Ministério do Trabalho e Previdência, em MP, será uma compensação previdenciária (R$ 1,8 bilhões) e o pagamento de benefícios previdenciários do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (R$ 5,8 bilhões).

A MP é compatível com recente entendimento sobre a liberação de créditos extraordinários do Tribunal de Contas da União (TCU), “que aponta como requisito a imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação pode acarretar a interrupção de uma despesa obrigatória”, como os benefícios previdenciários.

Em abril, 2 milhões de trabalhadores aguardavam a liberação de benefícios previdenciários no país. Desse total, 1,8 milhão poderiam ter acessado antes a aposentadoria ou auxílio, mas estavam na fila de espera há quase dois anos.

O Ministério da Economia esclarece que: “A MP observa requisitos de urgência e imprevisibilidade exigidos pela Constituição, já que houve crescimento com essas características na despesa, ocasionado, entre outros fatores, pelo recente desrepresamento da fila de requerimentos”.