O debate sobre o financiamento das entidades sindicais no Brasil voltou ao centro das atenções com a decisão do STF, em setembro de 2023, que validou a contribuição assistencial para sindicatos, desde que garantido ao trabalhador o direito de oposição. Essa decisão reacendeu tanto esperanças quanto reações contrárias no Congresso Nacional, revelando o embate histórico entre capital e trabalho.

Os efeitos

Desde a Reforma Trabalhista de 2017 (Lei 13.467), a contribuição sindical compulsória deixou de existir. A mudança, apresentada como modernização, na prática desestruturou financeiramente os sindicatos, especialmente os laborais. A arrecadação despencou, e com ela, a capacidade de representação e negociação coletiva.

A decisão do STF sobre a contribuição assistencial foi uma tentativa de reequilibrar esse cenário. Ela permite que sindicatos cobrem de todos os trabalhadores beneficiados por acordos coletivos, mesmo os não filiados, desde que haja possibilidade de oposição. Mas essa conquista já enfrenta resistência legislativa.

Bloqueios

Diversos projetos de lei foram apresentados com o objetivo de dificultar ou inviabilizar essa nova forma de custeio:

• PL 4.310/23 (Kim Kataguiri): obriga sindicatos a criarem sistemas eletrônicos para facilitar a oposição à contribuição.
• PL 4.415/23 (Mendonça Filho): exige que empregadores informem os trabalhadores sobre cláusulas de contribuição no momento da contratação.
• PL 4.218/23 (Marcos Pontes): determina que o pagamento seja feito por boleto bancário, com autorização prévia.

Essas propostas, embora travestidas de transparência, criam barreiras operacionais que dificultam a sustentação das entidades sindicais.

Estratégias de Reinvenção

Diante da fragilidade financeira e da crescente fragmentação das relações de trabalho, os sindicatos têm buscado novas formas de atuação:

Fortalecimento da negociação coletiva como principal instrumento de valorização da categoria.

Campanhas de conscientização sobre os benefícios da representação sindical.

Aproximação com movimentos sociais e comunitários, ampliando o escopo de atuação.

Digitalização de serviços e comunicação, para alcançar trabalhadores em modelos híbridos e informais.

A proposta do governo de criar uma nova contribuição vinculada a acordos coletivos, a ser apresentada por parlamentares como o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), é uma tentativa de institucionalizar esse novo modelo de financiamento.

Em Jogo

Mais do que uma disputa sobre dinheiro, o debate sobre o custeio sindical é uma disputa sobre democracia no mundo do trabalho. Sem sindicatos fortes, a negociação coletiva perde força, e os trabalhadores ficam à mercê de relações cada vez mais precarizadas.

A contribuição assistencial, quando aprovada em assembleia e com direito de oposição garantido, representa uma forma legítima de sustentar a luta coletiva. Mas para que isso funcione, é preciso garantir transparência, representatividade e prestação de contas.

Impactos das mudanças

As alterações nas regras de custeio sindical, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017 e a recente decisão do STF sobre a contribuição assistencial, têm gerado efeitos profundos na vida dos trabalhadores. Aqui estão os principais impactos:

Redução da força sindical

Com o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, muitos sindicatos perderam até 90% da arrecadação.

Isso afetou diretamente a capacidade de negociação coletiva, assistência jurídica, serviços médicos e outros benefícios oferecidos aos trabalhadores.

Reconfiguração

A queda na arrecadação forçou os sindicatos a reverem suas estratégias, investindo mais em campanhas de conscientização e serviços personalizados para atrair filiados.

Trabalhadores passaram a ter menos acesso a serviços gratuitos, como homologações, apoio jurídico e intermediação de conflitos.

Liberdade e responsabilidade

A autorização prévia e expressa para qualquer desconto fortaleceu a liberdade individual, mas também exigiu que o trabalhador acompanhasse de perto as negociações coletivas.

Muitos desconhecem os prazos e procedimentos para manifestar oposição à contribuição assistencial, o que pode levar a descontos automáticos.

Mais polêmica

A decisão do STF permite que todos os trabalhadores da categoria contribuam, mesmo os não sindicalizados, desde que haja direito de oposição garantido.

Isso gerou dúvidas sobre transparência, prazos e formas de oposição, além de riscos de litígios trabalhistas caso não haja comunicação clara.

Benefícios mantidos

Mesmo quem se opõe à contribuição assistencial continua recebendo os benefícios da convenção coletiva, como reajustes salariais e adicionais.

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