A Câmara de Vereadores de Curitiba, no Paraná, aprovou a mudança na Lei do Sossego para permitir o uso de aparelhos de TV e de som ambiente em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares. Na lei atual eram previstas multas para quem utilizasse até sons de baixa potência em equipamentos acústicos.

Foram 30 os vereadores que foram favoráveis ao projeto dos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Pier Petruzziello (PP). A Lei vai à sanção do prefeito Rafael Greca de Macedo.

A Lei cria a figura da “sonorização para a composição de ambientes como o sistema de som de baixas emissões”, prevista para o uso de televisores, caixas acústicas de baixa potência e similares, distribuídos na área interna do estabelecimento. Antes, só negócios com alvará de entretenimento (destinado a casas de shows e baladas) tinham autorização para usar esses equipamentos.

Para a vereadora Indiara Barbosa (Novo), que teve uma emenda à matéria rejeitada, ainda é preciso rediscutir o assunto com o Executivo. Argumenta que, como ficou, é possível aplicar multas diferentes por um mesmo delito – tanto a Lei do Sossego quanto a Lei do Meio Ambiente têm punições para poluição sonora – ferindo assim a constituição.

A nova Lei do Sossego só vigora com o aval do prefeito Rafael Greca e publicação no Diário Oficial. A posição do prefeito ainda não foi revelada.