A comissão mista que discute a Medida Provisoria (MP) 881/2019, aprovou ontem (11/07), o relatório final do deputado Jeronimo Goergen (PP-RS) sobre a matéria: O texto prevê medidas para garantir o livre mercado e também a imunidade burocrática de startups, além do fim do Fundo Soberano do Brasil, que hoje atinge reservas de cerca de 19 bilhões de reais. A proposta ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado para ser aprovada. Em ambos os casos precisa apenas de votos favoráveis da maioria, mais 1 deputado.
A MP, que traz a declaração dos direitos de liberdade econômica, de acordo com o poder executivo, tem o objetivo de ajudar na recuperação da economia do país e também gerar investimentos em educação e tecnologia. Ela também desburocratiza as questões de segurança jurídica. A medida recebeu cerca de 301 emendas, sendo que 126 foram acolhidas de forma parcial ou completa.
O projeto tem vários pontos prejudiciais ao trabalhador, mas um em especial chama a atenção, a chamada medida anticrise. Tal medida prevê que enquanto não for divulgado relatório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que aponte que o desemprego no país se encontra abaixo de 5.000.000 (cinco milhões) de indivíduos por pelo menos 12 (doze) meses consecutivos, fica instituído o regime especial de contratação anticrise. Além disso, o texto ainda diz que enquanto estiver vigorando esse regime, ficarão suspensas as leis e atos normativos infra legais, ou seja, também estão inclusos os acordos e convenções coletivas que vedam o trabalho nos finais de semana e também no feriado.
A MP precisa ser analisada até o dia 10 de Setembro, prazo final antes que ela perca sua validade, e só deve ser analisada após a volta do recesso parlamentar.
“A diretoria e assessoria da CONTRATUH estão acompanhando a tramitação da proposta e manterão todos do Grupo Turismo e Hospitalidade atualizados para que possamos tomar medidas contra esse, que assim como outros projetos apresentados atualmente, tem como objetivo retirar do trabalhador benefícios conquistados ao longo dos anos. Nossa luta pela não precarização do trabalho é continua. Juntos Somos Fortes”, destaca Wilson Pereira, presidente da entidade.
