O pedido de derrubada do  Veto 11/2022, aplicado pelo governo federal ao Orçamento da União de 2022, foi o ponto principal de audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta segunda-feira (4). Os debatedores alertaram para o fato de que o Ministério do Trabalho e Previdência perdeu R$ 1 bilhão, tendo sido a pasta mais prejudicada com a decisão do governo. Autor do requerimento para a discussão, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que enviará as reivindicações colhidas no debate ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco.

Reajuste salarial, capacitação dos servidores, realização de concursos públicos e apoio dos parlamentares para a articulação de uma mesa de negociação com o Poder Executivo foram outros encaminhamentos dos debatedores acatados por Paulo Paim.

— Acredito que política se faz com coração e também com emoção. Quando os debatedores dizem que o povo está chorando, está pedindo socorro, vemos que, mais do que nunca, essa audiência tem que dar os encaminhamentos que atendam aos interesses da nossa gente. Nosso interesse é que o governo recue nesse desmonte do INSS — disse Paim.

MP do “pente-fino”

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) afirmou que o desmonte do INSS é histórico, praticado desde governos anteriores até o atual, do presidente Jair Bolsonaro — classificado por ela como um governo “que cultua a morte”.

— As pessoas não são pobres, as pessoas são empobrecidas por decisões políticas de um governo que cultua a morte, seja pela fome, seja pela covid, seja por tirar os direitos conquistados com muita luta. E a gente sabe que esses direitos aqui não foram fáceis.

Zenaide responsabilizou o ex-secretário especial de Previdência e Emprego Rogério Marinho pela edição da MP 871/2019, que promoveu um “pente-fino” nos benefícios pagos pela seguridade social. Para Zenaide, a medida aprovada pelo Congresso e transformada na Lei 13.846/2019 esmagou os trabalhadores brasileiros.

— Nós vamos derrubar o veto, sim. O Congresso pode, e a nossa luta é para isso. É fundamental uma audiência pública dessas, para que os trabalhadores saibam por que estão sofrendo. É tudo uma decisão política. Este governo está esmagando as famílias trabalhadoras do nosso país. Não vamos calar, vamos dar visibilidade ao fato de que não é necessário fazer o que estão fazendo com nosso povo. É cruel, desumano e incompatível com quem diz ser cristão.

Ataque ao INSS

Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), Aristides Veras dos Santos avaliou que o Brasil não seria o mesmo, em termos de renda e economia, sem a Previdência Social. Na visão dele, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assim como as demais políticas sociais do país, vem sendo atacado frontalmente, com a falta de concursos, por exemplo, e a desvalorização dos servidores. Para o debatedor, apesar de a derrubada do veto pelo Congresso não resolver tudo, pelo menos mantém os recursos anteriormente previstos para a instituição.

— Queremos reestruturar o INSS para atender melhor. Olhem quantas pessoas na fila, quanto médicos faltam. Só na fila de servidores por se aposentar há cerca de 5 mil. E para completar essa dificuldade, o presidente da República vetou quase R$ 1 bilhão do Orçamento [da seguridade] e o Congresso não vota essa derrubada, o que deveria ser urgente — ponderou.

Mobilização

O debate da CDH faz parte de uma mobilização de servidores de todo o país em favor da Previdência. Os participantes protestam contra problemas como a desestruturação do sistema, a falta de funcionários e más condições de trabalho, o que resulta em demora nas perícias.

A diretora da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenaps), Viviane Peres, pediu apoio dos senadores ao movimento da categoria e na abertura de uma mesa de negociação junto ao governo.

Na avaliação da secretária de Políticas Sociais da Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar do Estado de Goiás (Fetaeg-GO), Eliane Maria da Silva, a restrição orçamentária imposta pelo Poder Executivo resultará num colapso do sistema.

— Que os senadores e deputados revejam esse corte orçamentário, para que os benefícios sejam pagos e o sejam a quem realmente necessita. Os trabalhadores que recorrem à Previdência Social o fazem porque estão necessitando. É um tema que nos emociona muito e vamos à luta para conseguir nossos direitos — declarou.

Secretária de Políticas Sociais da Contag, Edjane Rodrigues Silva considerou a Previdência Social uma das políticas mais importantes para o país e reforçou que o Congresso Nacional precisa urgentemente reverter o veto 11. Caso contrário, o INSS não terá condição de assegurar a continuidade do atendimento ao povo brasileiro, disse ela.

— A primeira coisa, e o que mais a gente tem reafirmado, é a necessidade de mais orçamento para investir nessa política tão importante. Em seguida, vem a necessidade de concursos públicos. Em 2015, a instituição tinha 37 mil servidores. Atualmente, temos apenas 20 mil, o que traz prejuízos sobretudo aos segurados.

Aposentadoria rural

Já o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar), Gabriel Bezerra Santos, analisou que os atendentes de agências do INSS precisam de treinamento para bem atender, por exemplo, aos trabalhadores do campo. Ele informou que muitos funcionários rurais têm tido o pedido de aposentadoria negado por terem a carteira assinada na categoria de serviços gerais, o que, na ideia dos funcionários da autarquia, seria uma função urbana.

— Após uma reforma da Previdência e uma reforma trabalhista, é cada vez mais comum termos esse trabalhador como “serviços gerais”, por ele fazer todo tipo de função no meio rural. E não é justo que, por uma negligência, essas pessoas, especialmente as mulheres, tenham seu direito negado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)