Depois das vistas coletiva, concedida na última quarta-feira (15), volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da – CCJ, do Senado Federal, Projeto de Lei 2.830/19, do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O PL altera o artigo 883-A da CLT, estabelecendo que decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, depois do prazo de 15 dias da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

O relator da matéria, o inimigo sindical, senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou parecer que incluiu emendas que promove a vedação à contribuição assistencial. Isto é, veta a taxa a ser paga pelos trabalhadores em razão da assinatura de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Trata-se, pois, de “jabuti”, isto é, matéria estranha ao projeto de lei, que nada tem a ver com questões relativas ao financiamento da estrutura ou organização sindical.

A reunião ocorre, nesta quarta-feira (22), às 10h, no Anexo 2, Ala Senador Alexandre Costa, plenário 3. Nela as representações sindicais do movimento brasileiro prometem estimular que não haja a aprovação ao documento do inimigo dos sindicatos, Rogério Marinho, a fim de que a sustentabilidade dos sindicatos, federações e confederações restabeleçam suas entidades, com a livre e espontânea contribuição dos trabalhadores brasileiros.

A finalidade antissindical é abalar de vez a estrutura sindical para que a classe patronal circule soberana e sem a luta constante dos sindicatos e representações em favor dos direitos trabalhistas e do cumprimento das leis e CLT, vilipendiadas pelos governos Temer e Bolsonaro.

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