O assessor jurídico da CONTRATUH, Agilberto Seródio, fez um alerta hoje aos nossos associados para que redobrem suas atenções sobre o decreto nº 11.205, de 26 de setembro de 2022, que trata do Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

Para ele “o atual Governo sempre demonstrou que a relação de trabalho adequada deve beirar a informalidade, objetivando precarizar os direitos trabalhistas existentes”.

Ressaltou que é preciso cautela, mesmo diante da promessa de que o objetivo, como diz o texto: “é dar segurança ao empregador de forma preventiva para fortalecer o cumprimento das normas regulamentadoras e leis trabalhistas”, através da dotando ações como: incentivo e observância às normas de proteção ao trabalho; redução dos custos de conformidade para os empregadores; estimulo a conduta empresarial responsável e o trabalho decente; melhoria do ambiente de negócios e o aumento da competitividade; disponibilização de informação de modo isonômico para o administrado; e modernização das ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho. Inclusive do aperfeiçoamento e desburocratização da fiscalização do trabalho”.