Passaram, sob urgência, na Câmara dos Deputados, na semana passada, duas proposições que integram o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que agora podem ser aprovadas.

Tratam-se do PLP 210/24, que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, para aperfeiçoar o arcabouço fiscal — LC 200/23 e do o PL 4.614/24, que busca ajustar as despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal.

Com essas decisões, o salário mínimo continuaria a ter ganho acima da inflação, mas limitado ao intervalo entre 0,6% e 2,5%. Nesta semana, os deputados podem votar o mérito dessas matérias.

Isto é, a política instituída pela Lei 14.663/23 deixará de existir. Qual seja? O SM deixará de ser reajustado em janeiro de cada ano calculado com base no acumulado do INPC até novembro e na variação do crescimento econômico do segundo ano anterior (PIB). Se a economia cair, em vez de crescer, o reajuste é feito apenas com base na inflação.

PEC 45/24
Também pode ter andamento a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/24. Uma das medidas previstas no texto é a restrição gradual do acesso ao abono salarial do programa PIS/Pasep de 1 SM, pago aos trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos.

A PEC trata também do limite salarial para o funcionalismo público; prorroga a DRU (Desvinculação das Receitas da União), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação até 2032; revoga dispositivo que determina que a Administração tem o dever de executar as programações orçamentárias adotando as medidas e os meios necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, entre outros.

Para que essa PEC tenha chance de avanços esta semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem de anexar essa proposta à outra que esteja em condições de ser votada pelo plenário.

Mas também há pendências políticas, como a questão das emendas parlamentares, que continuam demandando solução e afetando o humor do Legislativo. Lira chegou a afirmar que o governo ainda não tem votos para aprovar o pacote fiscal.

O governo tenta concluir a votação ainda esta semana para que os textos sejam analisados pelo Senado na próxima semana, última de atividade antes de o recesso parlamentar, agendado para iniciar dia 23.

Fonte: Site Diap

………