A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em 3 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 8.413/2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT/RS) e relatado por Bohn Gass (PT/RS). A proposta restaura a obrigatoriedade da assistência sindical nas rescisões de contrato de trabalho para empregados com mais de um ano de serviço, medida que havia sido eliminada pela reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467).

Segundo os defensores do projeto, a homologação sindical é uma proteção essencial, pois muitos trabalhadores não têm condições de analisar corretamente os cálculos e documentos apresentados pelas empresas no momento da demissão. A ausência dessa assistência fragiliza o trabalhador e dificulta a contestação de erros posteriores.

O texto aprovado revoga dispositivos da CLT (como os artigos 477-A e 477-B) e traz novas regras para rescisões, incluindo:

• Obrigatoriedade da homologação sindical para contratos superiores a um ano;
• Parceria entre sindicatos de categorias distintas em locais sem representação específica;
• Prazos claros e transparência documental para pagamento das verbas rescisórias;
• Multas atualizadas para empregadores que descumprirem prazos;
• Consignação judicial dos valores em caso de falecimento do trabalhador;
• Intervenção sindical prévia em dispensas imotivadas individuais, coletivas ou múltiplas.

O relator Bohn Gass destacou que o projeto “reverte um dos aspectos mais danosos da reforma trabalhista, que prometeu modernização, mas retirou direitos básicos da CLT”. Para ele, a medida fortalece o papel dos sindicatos e garante maior equilíbrio na relação entre patrões e empregados.

Próximos passos

Com a aprovação na Comissão de Trabalho, o PL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso aprovado, será encaminhado ao Plenário da Câmara para votação. Se avançar, representará uma mudança significativa na legislação trabalhista, recolocando os sindicatos como protagonistas na defesa dos trabalhadores no momento da rescisão.

O PL 8.413/2017 é parte de um movimento de revisão da reforma trabalhista de 2017, buscando recolocar a homologação sindical como garantia mínima de proteção ao trabalhador brasileiro.

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