O princípio do negociado sobre o legislado ganhou força com a reforma trabalhista de 2017, permitindo que acordos e convenções coletivas prevaleçam sobre a legislação em certos aspectos. Isso significa que, em algumas situações, o que for negociado entre empregados e empregadores pode ter mais peso do que a própria lei, desde que respeite os direitos fundamentais garantidos pela Constituição.
O negociado é mais que lei?
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que acordos coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que não violem direitos absolutamente indisponíveis, como salário mínimo, FGTS e normas de segurança do trabalho. Isso dá mais autonomia para sindicatos e empresas ajustarem condições específicas conforme a realidade de cada setor.
Direitos fundamentais
Os direitos fundamentais são aqueles garantidos pela Constituição, como dignidade, igualdade e proteção ao trabalho. Uma convenção coletiva se torna válida quando é negociada entre sindicatos e empregadores, respeitando as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e sendo aprovada pelos trabalhadores em assembleia.
O que se negocia?
Nem tudo pode ser negociado. A lei estabelece que certos direitos são intocáveis, mas outros podem ser ajustados, como:
– Jornada de trabalho – Pode ser flexibilizada, como no caso de turnos de revezamento em ambientes insalubres.
– Intervalos – Empresas podem negociar redução de intervalo intrajornada, desde que compensado de outra forma.
– Remuneração e benefícios – Gratificações, participação nos lucros e até gorjetas podem ser ajustadas por convenção coletiva.
Reduzir direitos
Se um acordo coletivo reduzir direitos sem compensação justa, ele pode ser considerado inválido. O STF já determinou que a negociação deve respeitar a boa-fé e garantir que os trabalhadores não sejam prejudicados. Ou seja, patrões não podem simplesmente impor cortes sem justificativa e sem negociação legítima
Proteção
Os direitos dos trabalhadores em negociações coletivas são protegidos por diversos mecanismos legais e institucionais. Aqui estão alguns dos principais:
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A CLT estabelece regras para negociações coletivas e define quais direitos podem ser flexibilizados e quais são intocáveis. O artigo 611-B, por exemplo, lista direitos que não podem ser suprimidos, como salário mínimo, FGTS e normas de segurança.
- Participação dos Sindicatos
Os sindicatos representam os trabalhadores nas negociações e garantem que os acordos coletivos sejam justos. Eles têm o papel de defender melhores condições de trabalho e evitar perdas de direitos.
- Fiscalização do Ministério do Trabalho
O Ministério do Trabalho e órgãos como a Superintendência Regional do Trabalho fiscalizam o cumprimento das normas e podem intervir em casos de abusos ou irregularidades.
- Poder Judiciário e Justiça do Trabalho
Se um acordo coletivo for considerado prejudicial aos trabalhadores, ele pode ser contestado na Justiça do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que convenções coletivas podem limitar direitos, mas não podem eliminar garantias fundamentais.
- Greve e Mobilização
A greve é um direito constitucional e pode ser usada como ferramenta de pressão para garantir melhores condições de trabalho. A mobilização dos trabalhadores fortalece a posição dos sindicatos nas negociações.
Esses mecanismos ajudam a equilibrar as relações entre empregadores e empregados, garantindo que os trabalhadores não sejam prejudicados em acordos coletivos.
Sindicatos
Os sindicatos desempenham um papel essencial na proteção dos direitos dos trabalhadores, atuando como representantes coletivos e garantindo melhores condições de trabalho. Veja as formas de atuação sindical:
- Negociação Coletiva
Os sindicatos negociam acordos e convenções coletivas com os empregadores, buscando benefícios como reajustes salariais, adicionais, jornadas mais equilibradas e melhores condições de trabalho.
- Fiscalização e Defesa Jurídica
Eles monitoram o cumprimento das leis trabalhistas e podem acionar a Justiça do Trabalho em casos de descumprimento de direitos. Além disso, oferecem assistência jurídica para trabalhadores que enfrentam problemas com seus empregadores.
- Mobilização e Greves
Quando necessário, os sindicatos organizam greves e manifestações para pressionar empregadores e autoridades a atenderem reivindicações legítimas dos trabalhadores.
- Representação Política
Os sindicatos atuam na defesa dos interesses dos trabalhadores junto ao governo e ao Congresso Nacional, influenciando políticas públicas e legislação trabalhista.
- Proteção Contra Retaliações
Eles ajudam a proteger trabalhadores contra demissões arbitrárias e perseguições por parte dos empregadores, garantindo que os direitos sejam respeitados.
Os sindicatos são fundamentais para equilibrar as relações de trabalho e garantir que os empregados tenham voz ativa na definição de suas condições laborais.
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