O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou definitivamente o julgamento da chamada “revisão da vida toda” do INSS. Com a publicação da decisão e o trânsito em julgado do processo, não cabem mais recursos sobre o tema, encerrando uma disputa judicial que se arrastava há anos e mobilizou milhares de aposentados em todo o país.

Na prática, isso significa que a tese da revisão da vida toda foi definitivamente rejeitada e não poderá mais ser utilizada para pedir o recálculo das aposentadorias.

A decisão foi confirmada por 7 votos a 3, com o STF rejeitando os últimos recursos apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que buscava reverter o entendimento da Corte ou, ao menos, preservar o direito de parte dos aposentados que haviam ingressado na Justiça.

O que era a revisão da vida toda?

A revisão da vida toda era uma ação que permitia incluir, no cálculo da aposentadoria, os salários recebidos pelo trabalhador antes de julho de 1994, quando entrou em vigor o Plano Real.

Pelas regras atuais do INSS, os benefícios são calculados considerando, em regra, apenas as contribuições feitas a partir de julho de 1994. Para muitos trabalhadores que tiveram salários elevados antes dessa data e passaram a ganhar menos posteriormente, essa limitação reduziu o valor da aposentadoria.

A tese defendia que esses segurados pudessem optar pela forma de cálculo mais vantajosa, incluindo todo o histórico de contribuições realizado ao longo da vida profissional.

Como o STF mudou de entendimento

O caso teve uma longa trajetória.

Em dezembro de 2022, o STF reconheceu o direito à revisão da vida toda, gerando grande expectativa entre aposentados e pensionistas que poderiam receber benefícios maiores e até valores retroativos.

Entretanto, em abril de 2024, ao julgar outra ação relacionada às regras da Previdência, o Supremo alterou seu posicionamento.

Na ocasião, os ministros entenderam que a regra criada pela reforma previdenciária de 1999 é obrigatória. Assim, o segurado não pode escolher entre duas formas de cálculo para receber a aposentadoria mais vantajosa. Com isso, a revisão da vida toda deixou de ser permitida.

Agora, com o encerramento definitivo do processo, esse entendimento passa a ser definitivo.

O que muda daqui para frente?

Com o trânsito em julgado da decisão:

• não será mais possível obter a revisão da vida toda na Justiça;
• novos processos com esse pedido não terão êxito, pois o entendimento do STF passa a ser obrigatório para todos os tribunais do país;
• as ações ainda em andamento deverão seguir a decisão do Supremo e tendem a ser encerradas sem a concessão da revisão.

Quem já recebeu valores terá que devolver?

Não.

O próprio STF decidiu que os aposentados que receberam diferenças decorrentes da revisão da vida toda até 5 de abril de 2024, data em que a Corte mudou seu entendimento, não precisarão devolver os valores recebidos.

Além disso, quem havia ingressado na Justiça até essa data também ficou protegido do pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e outras despesas decorrentes da mudança de entendimento do Supremo.

Impacto para as contas públicas

Um dos argumentos considerados durante o julgamento foi o elevado impacto financeiro da revisão.

Segundo estimativas apresentadas pela União, caso a tese fosse mantida, o custo para os cofres públicos poderia chegar a R$ 480 bilhões, em razão do aumento dos benefícios e do pagamento de diferenças retroativas aos aposentados.

Com a decisão definitiva do STF, esse impacto deixa de existir, encerrando um dos maiores debates previdenciários dos últimos anos.
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