O Projeto de Lei 506/21 torna crime fazer apologia ao retorno da ditadura militar no País, com pena de reclusão (um a quatro anos). O texto em análise na Câmara dos Deputados insere trechos na Lei de Segurança Nacional.

“Em muitos episódios recentes temos assistido a declarações de cidadãos, em exercício ou não de função pública, absolutamente incompatíveis com a própria essência da Constituição”, disse a autora da proposta, deputada Tabata Amaral (PDT-SP).

“A liberdade de expressão é um direito consagrado pela Constituição”, ressaltou a deputada. “Contudo, é razoável indagar: devemos tolerar os intolerantes? A democracia pode servir para proteger os que atacam a sua própria existência?”