A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região confirmou a responsabilidade do INSS e de um banco por descontos indevidos aplicados em benefícios previdenciários. Esses descontos foram originados de contratos fraudulentos de empréstimos consignados. O Tribunal apontou falhas do INSS ao não verificar a autorização legítima para os descontos e reforçou que a autarquia deve garantir a legalidade das operações antes de repassar valores às instituições financeiras.

O entendimento firmado pelo colegiado estabelece que o INSS pode ser responsabilizado judicialmente sempre que houver descontos sem comprovação de que o segurado contratou o empréstimo, legitimando ações movidas por beneficiários prejudicados.

Investigação

Em 23 de abril de 2025, a Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou a Operação Sem Desconto, revelando um esquema de descontos indevidos na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS. O governo estima que mais de 9 milhões de pessoas foram afetadas pela fraude.

A Advocacia-Geral da União (AGU) instaurou um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra 12 associações envolvidas na fraude, enquadrando suas atividades na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Entre os acusados, seis entidades atuaram como intermediárias de pagamentos ilícitos a servidores públicos, enquanto outras seis foram identificadas como organizações de fachada, criadas exclusivamente para praticar o crime.

A AGU solicitou o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens móveis e imóveis dos envolvidos, além da quebra de sigilos bancário e fiscal. Caso fique comprovada a ação criminosa, os recursos desviados serão utilizados para ressarcir as vítimas.

Associações Envolvidas

Entre as associações investigadas, destacam-se:

• AAPB (Associação Aposentados e Pensionistas do Brasil) – Sediada em Fortaleza (CE), é acusada de pagamento indevido a agentes públicos. A entidade possui mais de 173 mil associados em 4.249 municípios.
• AAPPS Universo (Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social)

Outras

Além das entidades já mencionadas, outras associações foram identificadas como envolvidas no esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários:

• Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec) – Sediada em São Paulo (SP), a entidade é investigada por pagamentos indevidos a servidores públicos. A AGU identificou que a associação não possui atendimento presencial, operando apenas via SAC. A Ambec tem mais de 500 mil associados e terceiriza serviços por meio da empresa Benfix Corretora de Seguros e Administradora de Benefícios Ltda.
• Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) – Localizada em Brasília (DF), a CBPA conta com 360.632 aposentados e pensionistas em 3.677 municípios. A entidade possui estrutura mínima de atendimento e é investigada por envolvimento na fraude.
• União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (UNASPUB) – Com sede em Belo Horizonte (MG), a entidade é acusada de pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos. A AGU identificou que a associação não soube informar a quantidade e localização de seus escritórios, levantando suspeitas sobre sua operação. A UNASPUB tem 192.334 associados em 4.467 cidades.
• Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen) – Anteriormente chamada Associação Brasileira dos Servidores Públicos (ABSP), a Aapen opera em Fortaleza (CE) e possui 455.621 associados em 4.157 municípios.
• Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbrapi) – Sediada em Maceió (AL), a entidade oferece descontos em consultas e exames, além de assistência funeral. A AGU investiga sua participação no esquema de fraude.

Associações de Fachada

A investigação revelou que algumas entidades foram criadas exclusivamente para fraudar o sistema, aplicando descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Além das 12 entidades associativas, a AGU entrou com ação judicial contra outros 14 investigados, incluindo seis empresas e oito pessoas. Essas empresas são acusadas de intermediar pagamentos ilegais a agentes públicos vinculados ao INSS. O repasse de valores indevidos a servidores públicos soma aproximadamente R$ 23,8 milhões.

A AGU também instaurou um procedimento preparatório para ajuizar ação por improbidade administrativa contra os agentes públicos envolvidos na fraude.