A influência do MEI na Previdência Social preocupa

junho 30, 2025
11:18

A criação do MEI (Microempreendedor Individual), há 16 anos, já contratou um déficit atuarial nas contas da Previdência Social de R$ 711 bilhões —em valores de hoje. Considerando um ganho real do salário mínimo de 1% ao ano, esse montante sobe para R$ 974 bilhões. O déficit atuarial ocorre quando as obrigações futuras com o pagamento dos benefícios excedem os recursos disponíveis para cobri-las.

O estudo conduzido por Rogério Nagamine, ex-subsecretário do Regime Geral da Previdência Social, e publicado pelo Observatório de Política Fiscal da FGV Ibre, aponta que o regime do MEI, embora tenha sido criado com a intenção de formalizar trabalhadores autônomos e de baixa renda, está gerando um impacto crescente nas contas da Previdência.

Alguns pontos centrais do estudo:

Déficit atuarial atual estimado em R$ 711 bilhões, podendo chegar a R$ 974 bilhões com reajuste real do salário mínimo de 1% ao ano.
O MEI representa quase 12% dos contribuintes do INSS, mas responde por apenas 1% da arrecadação previdenciária.
A contribuição de 5% do salário mínimo é considerada insuficiente para custear os benefícios futuros. Um trabalhador que contribui por 180 meses (tempo mínimo para aposentadoria por idade) pagaria cerca de R$ 18 mil e, ao se aposentar, receberia um salário mínimo vitalício — recuperando o valor pago em apenas um ano.
O estudo também alerta para distorções no mercado de trabalho, como a substituição de empregos formais por contratações via MEI, especialmente em áreas como salões de beleza e até instituições de ensino superior.
Há ainda pressão política para ampliar o limite de faturamento do MEI, o que pode agravar o desequilíbrio atuarial.

Apesar das críticas, especialistas como a advogada Adriane Bramante reconhecem que o MEI foi uma ferramenta importante de inclusão previdenciária, especialmente para trabalhadores de baixa renda que, de outra forma, estariam fora do sistema.

Soluções possíveis

Algumas soluções vêm sendo debatidas por especialistas e estudiosos da área previdenciária para enfrentar o déficit atuarial causado pelo regime do MEI. Aqui estão as principais propostas que surgiram a partir do estudo de Rogério Nagamine e de análises complementares:

Revisão da alíquota de contribuição: A contribuição atual de 5% do salário mínimo é considerada insustentável. Uma das propostas é aumentar essa alíquota, especialmente para MEIs com maior capacidade contributiva, tornando o sistema mais proporcional e justo.
Focalização do benefício: O estudo aponta que mais de 80% dos MEIs estão entre os 50% mais ricos da população, o que indica uma má focalização. Uma alternativa seria restringir os benefícios mais generosos apenas aos MEIs de baixa renda.
Combate à substituição de vínculos formais: Há indícios de que muitos empregadores estão substituindo contratos celetistas por MEIs para reduzir encargos. Especialistas sugerem revisar legislações como a Lei do Salão Parceiro e reforçar a fiscalização para coibir esse tipo de prática.
Revisão do limite de faturamento: Está em debate no Congresso o aumento do teto de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Muitos especialistas alertam que isso pode agravar o desequilíbrio atuarial. Uma solução seria manter ou até reduzir o teto, especialmente para preservar o foco em trabalhadores de baixa renda.
Criação de faixas contributivas progressivas: Inspirado em modelos internacionais, propõe-se a criação de faixas de contribuição conforme o faturamento do MEI, o que permitiria maior arrecadação sem penalizar os mais pobres.
Educação previdenciária e incentivo à contribuição regular: Como apenas um terço dos MEIs contribuiu em 2023, há espaço para campanhas de conscientização e facilitação do pagamento, como descontos para quem contribui de forma contínua.

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