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O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) está cobrando multa de R$ 100 mil dos sindicatos Sindiprocab-MS (Sindicato dos Proprietários e
A partir de 1º de julho de 2025, entram em vigor novas diretrizes sobre o trabalho em feriados e domingos no Brasil. A Portaria nº
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta o rol de entidades previstas
