Fica vedada a dispensa arbitrária, ou sem justa causa, da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 180 (cento e oitenta) dias após o

CLÁUSULA XX – CLÁUSULA DE SEGURO E PROTEÇÃO A SAÚDE – PLANO OURO + NR 1 BÁSICO Fica instituída a obrigatoriedade de contratação pelos empregadores,

Os empregadores fornecerão aos seus empregados, mensalmente, Cartão Alimentação e ou Refeição no percentual de 20% (vinte por cento) do Salário Normativo da função exercida,

O empregado que exercer cargo em comissão ou função gratificada por 03 anos ou mais, caso deixar de exercê-la, terá assegurado o pagamento do valor