Projeto regulamenta estágio de pessoas com autismo
O Projeto de Lei 5813/23 fixa regras para contratos de estágio voltados à aprendizagem de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O texto que
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A SDC Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST reconheceu a validade de um acordo coletivo de trabalho celebrado entre uma federação de trabalhadores e uma
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