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O voto feminino foi garantido através do Decreto nº 21.076, de 24/02/1932, assinado pelo, então, presidente Getúlio Vargas. Entretanto, o primeiro direito foi garantido
O Projeto de Lei 281/21 obriga condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública especializados casos ou indícios de maus-tratos contra animais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) a Medida Provisória 1026/21, que facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à vacinação contra
O novo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), defendeu nesta quarta-feira (24) o respeito a posições contrárias nas
