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O Projeto de Lei 543/21 define como prática abusiva a oferta de produtos ou serviços sem “informações corretas, claras, precisas e ostensivas” relativas a características,
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A Segunda Turma do TRT da 24ª Região condenou uma empresa do ramo gráfico-jornalístico de Campo Grande-MS por atrasar o salário de uma trabalhadora. O
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Preocupados como, onde e em que proporção está sendo investido o orçamento federal destinado ao enfrentamento da crise pandêmica, senadores ouviram nesta segunda-feira (3), em
O presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), afirmou que a comissão vai fazer uma cronologia da crise do coronavírus desde o início,
