A Revista Veja desta semana traz uma reportagem especial sobre a legalização da indústria de apostas. A matéria diz que já nos primeiros meses de mandato o governo Luiz Inácio Lula da Silva pode colocar como uma das suas prioridades.

O tema sempre foi muito controverso, mas não apenas a CONTRATUH como a totalidade das mais de 200 entidades filiadas a ela, entre Federações e Sindicatos da área de turismo e hospitalidade também apostam que esta seria uma das boas soluções para o turismo brasileiro.

A Veja observa que há resistência no segmento conservador da sociedade brasileira, especialmente no campo religioso. Aliás o assunto foi tema debatido largamente durante a fase de transição do atual governo pelas equipes que representam o setor de turismo.

Diz a Veja que “as modalidades do mercado, no entanto, ainda estão em etapas diferentes de regularização frente à legislação brasileiro. O gambling, como é chamada a indústria, tem sete vertentes: a loteria tradicional, as apostas no turfe, as apostas de quota-fixa (quando o apostador sabe quanto irá ganhar se acertar), o jogo do bicho, o bingo, os cassinos e as apostas online.”

Duas delas, as primeiras, já estão legalizadas e regulamentadas. A loteria tradicional e a Mega Sena e o turfe já fazem parte da atividade brasileira. Estão regulamentadas em lei.

Mas as apostas de quota-fixa tiveram lei sancionada por Michel Temer, em 2018, mas não estão regulamentadas. Assim, continuam sendo uma Contravenção Penal no Território Brasileiro, dependendo de uma regulamentação oficial.

As apostas de quota-fixa se popularizaram como apostas esportivas, e giram bilhões de reais sem operar com CNJPJs brasileiros e nem passar por fiscalização ou tributação de órgãos do país. Mas precisam apenas de regulamentação, ou seja: um decreto ou Medida Provisória assinada pelo presidente, sem necessidade de votação no Congresso.

As demais não estão legalizadas na Constituição. Assim a permissão precisa de um projeto de lei e aprovação do Congresso. Há até o PL 442/91, aprovado na Câmara Federal, com a relatoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e deve ser discutido no Senado neste primeiro semestre.

Em linhas gerais, o texto fala em legalização de empresas no Brasil que operar o jogo do bicho, o bingo e o videobingo. Também libera a construção de cassinos em hotéis e resorts e dá aval para sites “.com.br” oferecendo jogos de azar online no Brasil. Desde 1946, essas atividades estão proibidas no país.

O Projeto de Lei é antigo e data de 1991 (mais de 30 anos) e agora está nas mãos do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já desde março do ano passado. Até agora não há um relator para a matéria. E se passar pelo crivo do Senado, ainda precisa ser sancionada e regulamentada, via decreto, o que pode demorar anos até a sanção a exemplo das apostas de quota-fixa, relata a Veja.

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