O relatório da equipe de transição do governo Lula acaba de ser divulgado e aponta uma situação catastrófica em alguns setores pelo desinteresse demonstrado pelo atual governo em políticas públicas, especialmente. O setor trabalhista foi um dos mais afetados, com privilégios para a classe empresarial em detrimento do trabalhador. Foi uma continuidade malígna do processo de Reforma Trabalhista implantado no governo Temer e que se estendeu de maneira brutal no atual governo, fazendo desaparecer, entre outros segmentos o próprio Ministério do Trabalho, órgão fundamental no segmento público para estimular o emprego e garantir conquistas históricas das classes.
O relatório é sucinto, mas de extrema valia neste momento de transição de poder. É uma visão transparente de como o governo será entregue aos trabalhadores e as consequências de todo o processo de atraso que sofreu nos últimos anos.
Eis a íntegra do documento apresentado nesta quinta-feira, dia 22:
Um dos setores mais afetados pela política de desmonte foi o trabalhista. Não apenas pela extinção e depois recriação política do Ministério do Trabalho, mas pela aplicação de uma política totalmente às avessas das históricas conquistas do setor.
O efeito Temer evidenciou-se ainda mais no total desinteresse de beneficiar uma classe produtiva, mas dependente das oportunidades de mercado.
O documento faz um rápido “raio x” do que foi a eliminação de um Ministério Federal, com o esquecimento de toda a sua história ao longo de anos de lutas e conquistas.
Eis a íntegra da avaliação:
A situação atual da área de trabalho e emprego reflete o descaso e a ação deliberada do governo Bolsonaro em subordinar a sua atuação à agenda ultraliberal da área econômica, aprofundar o processo de flexibilização da proteção ao trabalho, desmontar e combater a organização sindical, e coibir as práticas de negociação tripartite e diálogo social.
Mesmo com a recriação, em 2021, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), não se alterou o caráter secundário e subordinado conferido às questões trabalhistas. Além da estrutura precária do MTP, alguns instrumentos de gestão continuam nas mãos do
Ministério da Economia, do qual o MTP depende para contratos administrativos e até mesmo para a gestão de pessoas.
Alterar esse quadro de degradação institucional é indispensável para que as políticas de trabalho voltem a ter centralidade no processo de desenvolvimento do País. Isso passa pela reestruturação da área como unidade institucional autônoma, bem como pelo
restabelecimento da parceria com Estados e Municípios e a reorganização de estruturas descentralizadas que compõem o sistema público de trabalho, emprego e renda, sucateadas nos últimos anos.
Da mesma forma, o orçamento destinado às políticas na área do trabalho foi continuamente reduzido na gestão Bolsonaro, chegando a irrisórios R$ 397 milhões, em 2022.
Ao mesmo tempo, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que tem registrado seguidos superávits, deixou de cumprir a sua finalidade constitucional no financiamento das políticas de trabalho. Outra importante fonte de recursos, o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviços (FGTS), foi também enfraquecida e descapitalizada.
Todas as políticas ativas de emprego estão fragilizadas em decorrência do contínuo subfinanciamento a que foram submetidas, nos últimos quatro anos. O sistema público de intermediação de mão de obra está sucateado, com limitada capacidade de apoiar a
recolocação de trabalhadores, e a mudança no sistema de repasse de recursos para os estados, por meio do modelo fundo a fundo, ainda não se completou.
Na área de qualificação social e profissional, o quadro é de ausência completa de política. O Pronatec foi abandonado e o Programa Novos Caminhos não saiu do papel, ou se limitou a ações pontuais e discutíveis, como o Caminho Digital. Registrou-se ainda a paralisia da política de aprendizagem profissional, fundamental para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e para a inserção profissional de jovens, praticamente zerando as oportunidades nesse âmbito.
O governo Bolsonaro também não poupou a inspeção do trabalho. Houve perda de autonomia normativa, técnica, financeira e de gestão nos últimos quatro anos. Quase metade do quadro de auditores fiscais do trabalho autorizados em lei estão vagos. E o
orçamento destinado às funções de fiscalização é insuficiente para a manutenção das unidades regionais, responsáveis pelas ações de fiscalização.
A reversão deste quadro é necessária para assegurar o enfrentamento aos descumprimentos da legislação trabalhista, a garantia de direitos de saúde e segurança no trabalho, o cumprimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência, o combate
às fraudes e a todas as formas de discriminação no emprego e na ocupação, bem como
o fortalecimento das políticas de prevenção e erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo que eram, até recentemente, referência mundial.
Entusiasta da reforma trabalhista de 2017, o governo Bolsonaro avançou ainda mais na desmonte da legislação do trabalho, utilizando todos os instrumentos normativos à sua disposição para flexibilizar a regulação laboral e enfraquecer as entidades sindicais.
Frente ao aumento do trabalho por meio de plataformas digitais, não houve qualquer iniciativa para proporcionar um mínimo de proteção trabalhista e previdenciária. Também foi abandonada a política de valorização do salário mínimo, instrumento fundamental para a elevação da renda do trabalho, a redução das desigualdades e a dinamização da economia.
Outros problemas recorrentes foram a perseguição a lideranças sindicais e a asfixia financeira de suas entidades, prevalecendo uma política antissindical, o esvaziamento de fóruns tripartites e a recusa ao diálogo social. Além disso, o Brasil assumiu posições
regressivas em matéria trabalhista na área internacional, abandonou o diálogo sobre trabalho no âmbito da cooperação Sul-Sul e se juntou a países que buscam enfraquecer a OIT e seus mecanismos de regulação.
