| Proposições | Ementa | Tema | Autor | UF | Partido | Situação |
| PL 4513/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar facultativo o pagamento de contribuição assistencial aos sindicatos. | Trabalho | Heitor Freire | CE | PSL | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| PL 4457/2019 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego nas empresas envolvidas em atos de concentração econômica. | Trabalho | Dra. Soraya Manato | ES | PSL | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| PL 4449/2019 | Altera o art. 149 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir o que são condições degradantes de trabalho no âmbito da caracterização do trabalho escravo. | Trabalho | Roberto de Lucena | SP | PODE | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados |
| REQ 90/2019 CTASP | Requer a criação de Subcomissão Permanente com finalidade de acompanhar, debater, propor soluções legislativas e outras providências relativas à Prevenção de Acidentes e Doenças no Trabalho no âmbito desta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | Trabalho | Orlando Silva | SP | PCdoB | Pronta para Pauta |
| REQ 92/2019 CTASP | Requer a realização de reunião de trabalho desta Comissão com a participação do Ministro do Turismo, para tratar da criação de um conselho de fiscalização profissional de atividades de turismo, bem como discutir medidas efetivas para assegurar o pleno exercício profissional aos Turismólogos e Profissionais de Turismo. | Turismo/Trabalho | Erika Kokay | DF | PT | Pronta para Pauta |
| REQ 91/2019 CTASP | Requer a realização de Audiência Pública para discutir, no âmbito desta Comissão, os eixos temáticos do 29° Congresso Brasileiro de Turismo e I CBTuris 2019 – I Congresso Brasileiro de Turismólogos e Profissionais de Turismo, a ser realizado de 03 a 05 de outubro de 2019, em Fortaleza – Ceará. | Turismo/Trabalho | Erika Kokay | DF | PT | Pronta para Pauta |
| REQ 55/2019 – CCJ | Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS 2. Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR 3. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP 4. Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB 5. Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF 6. Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF 7. Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO 8. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL 9. Conselho Nacional dos Comandantes Gerais – CNCG 10. Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME 11. Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares – ANERMB 12. Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários – FENASPEN 13. Associação Brasileira de Criminalística – ABC 14. Conferência Nacional das Guardas Municipais – CONGM 15. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL. | Reforma da Previdência | Senador Major Olimpio | SP | PSL | |
| REQ 56/2019 – CCJ | Requeremos, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: Regime Geral da Previdência: 1. Representante do Instituto de Estudos Previdenciários; 2. Representante da Ordem dos Advogados do Brasil; 3. Representante do Ministério da Economia. Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores: 1. Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado; 2. Procurador Ângelo Fabiano, coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público; 3. Representante do Ministério da Economia. A Assistência Social e Previdência: 1. Economista Eduardo Moreira; 2. Representante do Ministério da Economia; 3. Representante do Sindifisco. | Reforma da Previdência | Senadora Leila Barros | DF | PSB | |
| REQ 57/2019 – CCJ | Nos termos do art. 58, § 2º. II, da Constituição Federal e do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, proponho que sejam convidados a participar de audiência pública destinada a instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (PEC “Reforma da Previdência”), visando esclarecer aspectos do artigo 21 da PEC e seus efeitos em face dos artigos 300 e 301 da CLT, os senhores: – DJONATAN MAFEI ELIAS – Presidente do Sindicato dos Mineiros de Criciúma e regiões de SC. – GENOIR DOS SANTOS – Presidente da Federação Interestadual dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Carvão (Fetiec). | Reforma da Previdência | Senador Esperidião Amin | SC | PP | |
| REQ 59/2019 – CCJ | Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; 2. Conlutas – Central Sindical e Popular – CSP; 3. União Geral dos Trabalhadores – UGT; 4. Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST; 5. Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB; 6. Central da Classe Trabalhadora – Intersindical; e 7. Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB. | Reforma da Previdência | Senador Paulo Paim | RS | PT | |
| REQ 60/2019 – CCJ | Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Mauro Silva – Presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – Associação Nacional – UNAFISCO; 2. Rudinei Marques – Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate; 3. Décio Bruno Lopes – Presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores, e 4. Luiz Alberto – consultor legislativo do Senado Federal. | Reforma da Previdência | Senador Paulo Paim | RS | PT | |
| REQ 61/2019 – CCJ | Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Denise Gentil – Economista; 2. Paulo Penteado – Assessor Especial da Associação Nacional dos membros do Ministério Público – CONAMP; 3. Maria Lúcia Fattorelli – Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida; 4. Achilles Linhares de Campos Frias – Diretor do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SIMPROFAZ 5. Cláudio Puty – economista, eletricista e professor | Reforma da Previdência | Senador Paulo Paim | RS | PT | |
| REQ 62/2019 – CCJ | Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. José Pinto, Presidente da Sociedade Brasileira de Previdência Social – SBP; 2. Clemente Ganz Lúcio – Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística de Estudos Sócio Econômico – DIEESE; 3. Guilherme Melo, Professor da Unicamp; 4. Central única do Trabalhador – CUT; e 5. Força Sindical. | Reforma da Previdência | Senador Paulo Paim | RS | PT | |
| REQ 63/2019 – CCJ | Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Thais Riedel, advogada previdenciária; 2. Diego Cherulli – Advogado previdenciário; 3. Carlos Silva – Presidente do Sindicato dos Auditores do Trabalho – SINAIT; e 4. Isabel Maior – Representante do Movimento Pessoas com Deficiência. | Reforma da Previdência | Senador Paulo Paim | RS | PT | |
| REQ 64/2019 – CCJ | Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de que sejam convidados para instruir a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (PEC “Reforma da Previdência”), os senhores: – PAULO RABELLO DE CASTRO – Professor, Mestre e Doutor em Economia pela Universidade de Chicago, Ex-Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); – LUIS ANTÔNIO BOUDENS, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais. | Reforma da Previdência | Senador Oriovisto Guimarães | PR | Pode | |
| REQ 65/2019 – CCJ | Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Paulo Guedes, Ministro da Economia; 2. André Lara Resende, Eduardo Moreira e Ricardo Paes de Barros, economistas; 3. Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA; 4. Representante do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário; 5. Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT; 6. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; 7. Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT, da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores – UGT, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE; 8. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG. | Reforma da Previdência | Senador Randolfe Rodrigues | AP | Rede | |
| REQ 66/2019 – CCJ | Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater um CICLO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICA para instruir a Proposta de Emenda à Constituição n° 2019, que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”, composto dos seguintes debates: 1. SUSTENTABILIDADE DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Ementa: debater o equilíbrio Previdência a partir do combate à sonegação, cobrança da dívida ativa, revisão das desonerações (por exemplo, as rendas do Petróleo) e de novas fontes de receita: taxação de lucros e dividendos; rendas do petróleo; fim da retirada das isenções da tributação previdenciária das exportações, entre outras. Debater a reforma da previdência e o regime fiscal (LRF, Regra de Ouro, e EC 95/2016). Convidados: 1. Guilherme Melo, Professor do Instituto de Economia da Unicamp 2. Miguel Rossetto, Ex-Ministro da Previdência 3. Marcelo Lettieri Siqueira, Diretor do Instituto de Justiça Fiscal 4. José Celso, Presidente da Anfipea. 2. NOVO FÓRMULA DE CÁLCULO COM REDUÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, PROTEÇÃO SOCIOECONÔMICA DOS BRASILEIROS E IMPACTOS SOBRE A ECONOMIA LOCAL Ementa: Debater a nova fórmula de cálculo sobre a redução do valor dos benefícios e a pensão por morte inferior a um salário mínimo sob o ponto de vista de seus impactos sociais e econômicos, inclusive para a economia local. Discutir os problemas técnicos na fórmula de cálculo prevista na PEC. Convidados: 1. Esther Dweck, Professora do Instituto de Economia da UFRJ. 2. Clemente Gantz Lúcio, Diretor Técnico do DIEESE. 3. Márcio Pochmann, economista, professor e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Unicamp. 4. Representante Associação Brasileira dos Municípios – ABM. 3. EXCLUSÃO E INJUSTIÇA PREVIDENCIÁRIA: AUMENTO DA CARÊNCIA PARA 20 ANOS PARA OS HOMENS; REDUÇÃO DO ABONO DO PIS; FIXAÇÃO DE IDADE E REDUÇÃO DO VALOR DAS APOSENTADORIAS ESPECIAIS; REDUÇÃO DO VALOR DAS APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE. Ementa: Debater os impactos da reforma da previdência sobre os mais vulneráveis, especialmente no que tange ao aumento para 20 anos do tempo mínimo de contribuição para acesso dos homens ao direito à aposentadoria e as novas regras aplicáveis ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Debater os impactos das novas regras para as aposentadorias especiais decorrentes de riscos à saúde, aposentadoria de pessoa com deficiência e os impactos da redução drástica do valor das aposentadorias por incapacidade permanente. Convidados: 1. Pedro Rossi, Professor do Instituto de Economia da Unicamp. 2. Denise Gentil, Professora do Instituto de Economia da UFRJ. 3. Bartolomeu Bueno, Desembargador do TJPE e Presidente da Associação Nacional dos Desembargadores. 4. Luciana Jaccoud, especialista em Assistência Social e Pobreza. 5. Maria Aparecida Gurgel, Procuradora do Ministério Público do Trabalho. 6. Rosangela Piovizani Cordeiro, Coordenadora Nacional do MMC. 4. APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Ementa: Debater a elevação de 50 para 57 anos para mulher e de 55 para 60 anos para o homem da idade mínima para acesso à aposentadoria especial do magistério da educação básica pública, bem como a redução do valor dos benefícios, com foco nas especificidades da categoria e nas doenças ocupacionais que acometem a categoria. Convidados: 1. Heleno Araújo, Presidente do Fórum Nacional Popular de Educação 2. Representante do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) 3. Luiz Carlos de Freitas, acadêmico, Professor da Faculdade de Educação da Unicamp. 4. Representante do Sindicato dos Professores da Distrito Federal – Sinpro. 5. REGRAS DE TRANSIÇÃO E CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS Ementa: Debater o caráter restritivo das regras de transição para os servidores (que não abrangerá a maioria dos servidores públicos), bem como comparar o pedágio fixado em 100% para os servidores com o de outras categorias. Debater a constitucionalidade da contribuição extraordinária em decorrência de seu eventual caráter confiscatório. Convidados: 1. Élida Graziane Pinto, Procuradora do Ministério Público de Contas do TCE/SP. 2. José Pinto da Mota Filho, Presidente da Sociedade Brasileira da Previdência Social 3. Luiz Alberto Santos, Consultor Legislativo do Senado. 4. Representante do Sindifisco 5. Representante da Anfip 6. INCLUSÃO DE ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. Ementa: Debater os impactos de eventual inclusão dos Estados, Distrito Federal e Municípios na Reforma da Previdência, à luz das contas públicas estaduais e das especificidades das categorias dos servidores estaduais. 1. Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul 2. Wellington Dias, Governador do Piauí 3. Alexandre Kalil, Prefeito de Belo Horizonte 4. Representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Paulo 5. Representante do Sindicato dos Servidores Públicos do Pará. | Reforma da Previdência | Senador Rogério Carvalho | SE | PT |
