Foi aprovado, nessa terça-feira, dia 16 de março, pelo Plenário da Câmara Federal, o Projeto de Lei (PL) 4491/2021, que garante definitivamente o custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas pelo Poder Executivo Federal. Como o projeto de lei sofreu alterações na Câmara dos Deputados deverá retornar ao Senado Federal, onde teve início a tramitação.
De acordo com o novo texto aprovado pelos deputados, nas ações de competência da Justiça Federal, o orçamento para o pagamento dos peritos judiciais será repassado ao Conselho da Justiça Federal (CJF), que descentralizará os recursos aos tribunais regionais federais. Esses pagamentos serão condicionados ao cumprimento de todas as regras constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), norma em que são discriminadas receitas e despesas públicas para o ano vigente.
Segundo a chefe da Assessoria Parlamentar do TRF1 (Asesp), Myrna Arantes, o que começou como uma solução temporária, com o pedido de prorrogação do custeio das perícias até 2024, agora consta de maneira definitiva no texto do projeto de lei. Explicou a assessora que “o próximo passo é trabalharmos no Senado pela aprovação do substitutivo aprovado na Câmara”.
Os pagamentos dos honorários das perícias judiciais nas ações que envolvem benefícios previdenciários e assistenciais estão suspensos desde 23 de setembro de 2021 devido ao término do prazo estabelecido pela Lei nº 13.876 de 2019.
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
