O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 14 vetos, a MP da privatização da Eletrobras, que foi publicada nesta terça-feira (13) no DOU (Diário Oficial da União). O plano do governo federal é realizar a capitalização até o início de 2022, quando a União perderá o controle da estatal, por meio da oferta de ações ao mercado. Trata-se da Lei 14.182, de 12 de julho de 2021.

Como previsto, nenhum dos itens que mais incomodaram o mercado de energia elétrica foram vetados. E nem poderia: o mesmo artigo que autoriza a capitalização também prevê a contratação dos 8 GW de térmica elétrica a gás, boa parte em regiões sem acesso ao combustível, além de PCH (Pequenas Centrais Hidrelétricas) e da prorrogação do Proinfa (Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica).

Modelo de capitalização
O governo federal adotou o modelo de capitalização para privatizar a Eletrobras, o que significa a venda de ações que deve reduzir de cerca de 60% para 45% a participação da União na companhia. Isso foi feito por meio da MP (Medida Provisória) 1.031/21, que precisou ser votada às pressas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para não perder a validade. Esse modelo foi criticado, inclusive por quem defende privatização de estatais.

Com a sanção da MP, deve aumentar o custo da energia para consumidores em R$ 84 bilhões nas próximas décadas, segundo especialistas. O governo discorda e diz que a conta de luz para o consumidor será reduzida em 7,36%. Como o histórico do País não é dos mais animadores, o engenheiro elétrico Fernando Lima Caneppele, especialista no assunto e professor da FZEA (Faculdade de Zootecnia e Engenharia de Alimentos) da USP, acredita na alta dos preços, já que “o setor vai para as mãos da iniciativa privada, que tem como principal objetivo remunerar os acionistas e dar lucro aos investidores”.

O economista Luciano Nakabashi, da FEA-RP (Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto) da USP, não acha tarefa simples fazer esse tipo de previsão e confia na capacidade de controle dos preços da energia do País feita por uma agência reguladora — no caso, a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Para Nakabashi, se a agência não sofrer influência de políticos ou empresas, os preços dos produtos não devem sofrer um forte aumento.

ONS
Mas diversos pontos negociados com o Congresso Nacional foram vetados. Um desses é a necessidade de enviar ao Senado Federal as indicações de diretores para o ONS (Operador Nacional do Sistema), o que equipara a entidade a órgão público, como agência reguladora.

O governo afirma que a medida é inconstitucional, já que o ONS é associação civil privada. E que a interferência política “representaria prejuízos à efetividade da governança do setor elétrico” e “as decisões devem ser pautadas exclusivamente por critérios técnicos”.

ANA
Foi vetada a tentativa de garantir o poder da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) sobre a operação de hidrelétricas nas faixas de restrição dos reservatórios.

“Iria na contramão do que o governo está fazendo com a MP da Crise Energética (1.055), que deu poder a um gabinete interministerial para determinar a flexibilização do uso das usinas.”

Desse modo, “essa medida [vetada] imporia restrição gravosa ao setor elétrico ao deixar de observar os demais usos da bacia hidrográfica, o que configuraria tratamento não isonômico”, se posicionou o Ministério de Minas e Energia.

Trabalhadores da Eletrobras
Por indicação do Ministério da Economia, Bolsonaro derrubou a garantia de compra de até 1% das ações por trabalhadores da Eletrobras, com preço fixado antes da publicação da MP da privatização; e a garantia de aproveitamento de funcionários demitidos sem justa causa até 12 meses depois da privatização.

Caiu a realocação de famílias que moram nas faixas de servidão de linhas de transmissão de alta tensão (mais de 230 kV) com inclusão prioritária no programa Casa Verde e Amarela. O Ministério do Desenvolvimento Regional alega que a falta de critérios de renda fere o princípio do programa habitacional.

Principais pontos vetados pelo presidente previam:

• que funcionários demitidos da empresa pudessem adquirir ações da Eletrobras com desconto;

• proibição de extinção de algumas subsidiárias da Eletrobras

• obrigação de o governo aproveitar os funcionários demitidos da empresa por um ano;

• obrigação de a Eletrobras realocar a população que esteja na faixa de linhas de transmissão de alta tensão; e

• obrigação de os nomes indicados para diretoria do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) passarem por sabatina no Senado.