A ação direta de inconstitucionalidade havia sido ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra trechos da Lei 9.250/1995. Os dispositivos não incluíam pessoas com deficiência que exercem atividade laborativa na relação de dependentes para fins de dedução do IR.
Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, segundo o qual a lei teria promovido uma discriminação indireta contra pessoas com deficiência.
O magistrado explicou que, para a maioria das pessoas, faz sentido que a aptidão laborativa defina a condição de dependente em relação aos ganhos do genitor ou responsável, já que há chances de se alocar no mercado de trabalho e prover o próprio sustento. Mas essa probabilidade diminuiria drasticamente no caso de pessoas com deficiência, “cujas condições físicas ou mentais restringem de forma mais ou menos intensa as oportunidades profissionais”.
Para Barroso, o dispositivo legal trouxe um desestímulo para que a pessoa com deficiência busque formas de se inserir no mercado de trabalho, principalmente quando há despesas médicas elevadas. “Instaura-se um incentivo inversamente proporcional ao crescimento das deduções legalmente autorizadas, que excedam a remuneração da pessoa com deficiência. Quanto maiores forem tais deduções, menor será o incentivo de integração no mercado de trabalho”, explicou.
Ele lembrou que pessoas com deficiência geralmente recebem salários menores do que os demais trabalhadores. Com a lei, a pessoa perderia a condição de dependente, passaria a declarar rendimentos isoladamente e ainda seria impedida de descontar a maior parte das despesas médicas. Dessa forma, seria justificada a diminuição da base de cálculo do imposto, para não incidir sobre valores que não representam verdadeiro acréscimo patrimonial.
“Não sendo possível à pessoa com deficiência deduzir boa parte de suas despesas médicas da base de cálculo do imposto sobre a renda, há uma clara afronta ao conceito constitucional de renda e ao princípio da capacidade contributiva”, apontou Barroso. Ele foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques, Edson Fachin, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Ficou vencido o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que foi seguido por Alexandre de Moraes. Ele considerou que os dispositivos da lei seriam uma opção política normativa, não diretamente conflitante com a Constituição. “O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pretende, em última análise, que este tribunal atue como legislador positivo”, ressaltou.
