O Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/19 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir cortes orçamentários em obrigações constitucionais e legais, o que envolve programas sociais como o Bolsa Família, o Benefício da Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda – e outros programas de transferência de renda.
Na avaliação da autora, deputada Rejane Dias (PT-PI), políticas públicas sociais protegem direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e não podem sofrer limitações ou cortes.
“Programas com objetivos sociais de resolver injustiças sociais, principalmente os que visam promover direitos constitucionais, como o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada e a transferência de renda a pessoas de baixo poder aquisitivo, não podem ser afetados por contingenciamentos financeiros”, defende a deputada.
Tramitação
O texto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
