Estão em debate, em São Paulo, nestes dias 21 e 22 de novembro, os principais temas que impactam as decisões judiciais referentes aos processos de saúde. É o III Congresso Nacional do Fonajus, com 850 inscritos entre especialistas e operadores do sistema de justiça de todo o Brasil, que vai discutir entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à judicialização da saúde e os efeitos práticos dessas decisões. O evento é transmitido pelo canal do CNJ no YouTube.
O evento conta com a presença da ministra da Saúde, Nísia Trindade; do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; do presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Paulo Rebello, além do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.
Também está previsto para o encontro, a assinatura de um acordo de cooperação técnica entre o CNJ e a ANS, com a intenção de aperfeiçoar a atuação das duas instituições para efetividade da prestação jurisdicional e a prevenção de conflitos relacionados ao tema.
Conferência
O ministro Barroso fez a conferência de abertura, com o tema A Desjudicialização da Saúde: Desafios e Perspectivas. Já a palestra magna foi apresentada pelo ministro do STF, Gilmar Mendes.
No primeiro dia os congressistas participam dos painéis temáticos que vão abordar questões relacionadas à medicina baseada em evidência e as questões processuais nas demandas de saúde, ambos à luz das recentes decisões do STF e seus efeitos práticos em relação ao fornecimento de medicamentos de alto custo no Brasil – Temas 6 e 1234. Também serão debatidos os desafios da judicialização da saúde. Os três painéis temáticos e seus subtemas ocorrerão simultaneamente.
Altos custos
Os requisitos para o fornecimento de medicamentos de alto custo ainda não oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão discutidos seguindo o entendimento do STF, com repercussão geral reconhecida.
O Tema 6 estabeleceu critérios mais rigorosos para a aquisição dessas drogas. De forma geral, ficou estabelecido que, se o medicamento não constar das listas do SUS (Rename, Resme e Remune), independentemente do valor, os juízes somente poderão determinar o fornecimento excepcionalmente. O paciente terá de comprovar, entre outros requisitos, que não tem recursos para comprar o medicamento, que o remédio não pode ser substituído por outro já incorporado, que a eficácia está baseada em evidências e que o uso é imprescindível para o tratamento.
Já no caso do julgamento do Tema 1234, ficaram estabelecidos os critérios em relação ao ente responsável pela compra desses medicamentos e a qual segmento da Justiça tem competência para conduzir os processos. Foram determinadas as hipóteses em que as despesas correm exclusivamente pela União, assim como aquelas em que os gastos podem ser compartilhados com estados e municípios.
O painel, por exemplo, vai tratar das questões processuais das demandas de saúde e os temas 6 e 1234 do STF, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e membro do Fonajus, Lívia Peres coordenará a mesa que tratará do Fluxo e comprimento das decisões judiciais.
No segundo dia do evento haverá painéis Desafios e Futuros da Saúde Suplementar e Tecnologia, Inovação e o Futuro da Saúde.
No painel de encerramento, a supervisora do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus) conselheira Daiane Nogueira de Lira vai mediar a mesa sobre a Judicialização da Saúde e Diálogos Inter federativos, que contará com a participação do ministro do STF, Dias Toffoli; o advogado-geral da União, Jorge Messias; e o senador Humberto Costa. Ao final da programação serão homenageados os oito vencedores do Prêmio Justiça e Saúde 2024.
Fonte: Ascom CNJ
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