O governo do presidente Lula (PT) publicou, na última sexta-feira (23), no DOU (Diário Oficial da União), a Resolução Codefat/MTE 1.008, de 21 de agosto de 2024, que permite às entidades sindicais — confederações, centrais e sindicais —, e outras organizações da sociedade civil utilizarem recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), bem como emendas parlamentares – exceto as impositivas – para financiar projetos relacionados ao SINE (Sistema Nacional de Emprego).

A resolução tem validade imediata, ou seja, entidades já podem fazer uso dos recursos do FAT e das emendas

A norma, aprovada pelo Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), estabelece diretrizes para a criação de projeto-piloto para a implementação de unidades do SINE sob a gestão de OSC (Organizações da Sociedade Civil).

FAT

O FAT é um fundo especial criado na década de 1990, destinado ao financiamento de programas como o seguro-desemprego, abono salarial e promoção de políticas públicas de emprego.

Trata-se de uma das principais fontes de recursos para ações que visam combater o desemprego e fomentar o trabalho no Brasil.

Este fundo é financiado por percentual das contribuições do PIS (Programa de Integração Social) e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), cobrado de cada trabalhador fichado ou formalizado.

Até o fim de junho de 2024, o saldo total do FAT era de R$ 517,5 bilhões, oriundos dos descontos em folha dos trabalhadores, segundo dados do MTE.

Colegiado tripartite

O Codefat, que aprovou a proposta, é colegiado tripartite do MTE, composto por representantes dos trabalhadores, empregadores e governo, presidido pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho. O colegiado atua como gestor dos recursos do FAT.

Na ocasião, Marinho explicou a proposta e afirmou que as instituições devem apresentar os planos de trabalho, bem como a execução ao MTE.

“O projeto-piloto terá prazo de 2 anos, com início já em 2025, quando vamos poder testar sua viabilidade para transformar numa política permanente”, disse.

“Projeto-piloto”

Em nota, o Ministério do Trabalho afirmou que se trata de “projeto-piloto” tem por objetivo “testar novas abordagens e modelos de gestão no âmbito do SINE antes de uma eventual implementação em larga escala”.

O texto ainda destaca que, apesar da descentralização das políticas de emprego do SINE, a gestão do seguro-desemprego continuará sob a responsabilidade exclusiva do MTE, enquanto o SINE e outros órgãos colaborarão em ações complementares.

SINE

O SINE tem hoje, espalhados em todo País, 1.475 postos de atendimento, que alcançam 1.173 municípios, em parceria do TEM, com estados e municípios. Este ano, o Codefat disponibilizou ao MTE R$ 86 milhões para custeio do Sistema em todo País.

Nos últimos anos, com exceção de 2023, quando foram disponibilizados R$ 100 milhões, esse valor foi muito menor, abaixo do que seria necessário para manutenção e funcionamento do sistema.

Fonte: Diap e foto de Luíza Frazão, Ascom MTE.