A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou nesta quinta-feira (7) o nome dos três senadores que foram designados para relatar as propostas do pacote Mais Brasil. O senador Márcio Bittar (MDB-AC) será o relator da PEC do Pacto Federativo (188/2019); o senador Otto Alencar (PSD-BA), da PEC da Revisão dos Fundos (187/2019) e o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), da PEC Emergencial (186/2019).
Bittar se manifestou a favor das propostas e disse que as considera essenciais para o desenvolvimento econômico do país. O pacto federativo, para ele, é o primeiro passo para “modernizar e fazer o Brasil avançar”. O texto da PEC do pacto federativo traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios e prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal, a criação de um Conselho Fiscal da República e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.
— Isso significa muito mais recursos, que hoje são concentrados na União, indo para municípios e para os estados do Brasil. Estima-se que cerca de R$ 400 bilhões em um período de 10 a 15 anos. O pacto federativo é dinheiro indo para prefeitura e estado, que são os locais onde as pessoas são atendidas na saúde, na educação e na segurança pública — disse Márcio Bittar em vídeo publicado no Twitter.
A PEC da revisão dos Fundos (187/2019) a dificulta a criação de fundos públicos e extingue aqueles que não foram ratificados até o final do segundo exercício subsequente à promulgação dessa emenda constitucional. Já a PEC Emergencial (186/2019) institui uma espécie de regra de ouro para os estados, com o intuito de proibir o endividamento público para pagar as despesas correntes, como salários de servidores públicos, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.
