O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), apresentou recurso para que o PL (Projeto de Lei) 2.830/19, que veta a cobrança da contribuição assistencial aos sindicatos de trabalhadores, seja apreciado pela plenário da Casa.

Outros 13 senadores também assinam o recurso para que o projeto seja examinado pelo plenário do Senado, já que a matéria tem caráter terminativo. Isto é, iria direto ao exame da Câmara dos Deputados — Casa revisora — sem passar pela deliberação do plenário do Senado.

Apesar de o PL ter sido aprovado nas comissões específicas — CAS (Comissões de Assuntos Sociais) e CCJ (Comissão de Constituição, Justiça) —, em caráter terminativo, Wagner argumenta que as emendas que foram incluídas no texto original do PL extrapolam objetivo inicial da proposta.

“Importa-nos discutir as mudanças de que trata a Emenda 1 – CCJ, incluída pelo relator, que dispõem sobre a organização sindical”, justificou o líder.

A emenda a que o senador se refere foi apresentada pelo relator, senador Rogério Marinho (PL-RN), para vetar a taxa ou contribuição assistencial paga pelo trabalhador por força do acordo ou convenção coletiva de trabalho.

A mudança foi aprovada pela CCJ, dia 5 de junho, e é considerada prática antissindical, haja vista que a medida cria grave ameaça à manutenção da estrutura e organização sindicais.

Em conjunto
Há, ainda, sobre a Mesa Diretora do Senado, requerimento apresentado, nesta sexta-feira (14), pelo senador Jaques Wagner para que os projetos de lei — PL 2.830/19 e 2.099/23 — tramitem conjuntamente.

O PL 2.099 está em discussão na CAS, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS).

Paim procura construir parecer favorável aos sindicatos e confederações patronais, a fim de garantir-lhes financiamento sindical, nos termos do que foi garantido pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em setembro de 2023, quando constitucionalizou a cobrança da contribuição assistencial, inclusive dos não filiados ao sindicato, com direito de oposição.

Questionamento

Durante as recentes discussões sobre o assunto, o senador Jaques Wagner apresentou argumentações bem definidas sobre a questão, comparando com o sistema de arrecadação utilizado hoje pelos Sindicatos Patronais:

“Eu só quero saber se nós queremos matar por inanição a organização sindical dos trabalhadores dentro de uma democracia ou se a gente quer preservar isso?

Senador Rogério Marinho, eu lhe pergunto: Como é que os Sindicatos patronais ou as confederações patronais, como CNI e CNC, se sustentam? É com a contribuição das empresas?

Não, não é, senador Marinho. Eles se sustentam com o disposto na lei do Sistema S, que diz que a título de gestão deste fundo do Sistema S, que é de alguns bilhões, a confederação dos empresários tem direito a cobrar 4, 5, 6%. E eu quero passar para os senhores senadores aqui, os números do dinheiro do Sistema S, que não é optativo.

Todas as empresas têm que repassar. Vossa Excelência é contador e sabe disso. Vai para o Custo Brasil. São R$ 270 milhões por ano para a CNI. No caso da CNA – Confederação da Agricultura e Pecuária, no ano passado, foram R$ 147 milhões. Vou agora falar da CNC, Confederação Nacional do Comércio: R$ 145 milhões e houve também uma transferência de R$ 230 milhões.

Alguns falam: “É preciso que tenha pelo menos 50% da categoria (para decidir em assembleia). Eu quero saber qual é a reunião da CNI que reúne 50% das empresas que são filiadas aos diversos sindicatos? Não existe isso. No entanto, no caso dos trabalhadores, se quer que tenha 50% presentes na Assembleia para poder valer a votação.

Fonte: Agências Senado e Diap, com foto de Pedro França