A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado pode votar, amanhã, quarta-feira (15/5), o projeto de lei — PL 2.830/19 — que assegura ao empregado o direito efetivo de recusar a cobrança de contribuição assistencial ao sindicato.

Este é o 18º item da pauta. Mas, com o pedido de inversão de pauta, a apreciação do projeto pode ser antecipada.

O relator

O relator do projeto, senador Rogério Marinho (PL-RN), que se posiciona sempre contra aos interesses sindicais, define que oposição ao pagamento será simplificada, e poderá ser feita até por e-mail ou WhatsApp.

No projeto original, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), versava sobre a redução de 45 para 15 dias do prazo, a partir da citação do executado, para que sofra protesto e inscrição de nome em órgãos de proteção ao crédito, em razão de decisão condenatória na Justiça do Trabalho.

Alternativas regimentais

Para evitar a aprovação pura e simples, como pretende Marinho, é preciso mobilizar os senadores aliados na comissão — Omar Aziz (PSD-AM), Zenaide Maia (PSD-RN), Angelo Coronel (PSD-BA), Otto Alencar (PSD-BA), Eliziane Gama (PSD-MA), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA), Rogério Carvalho (PT-SE), Humberto Costa (PT-PE), Janaína Farias (PT-CE), Teresa Leitão (PT-PE), Ana Paula Lobato (PDT-MA), Renan Calheiros (MDB-AL) e Weverton Rocha (PDT-MA) —, a fim de não deixar votar o parecer, usando o Regimento Interno da Casa.

As alternativas são: pedir vistas, apresentar requerimentos para realização de audiência pública, e para que outras comissões examinem o projeto e, finalmente, em caso de aprovação, recurso, para que seja apreciado em plenário.

Tramitação

O texto foi aprovado pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Caso seja chancelado pela CCJ e não haja recurso contra a decisão do colegiado, o projeto vai ao exame da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Diap

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