Mesmo que o STF já tenha dado seu crivo sobre a contribuição negocial e o direito de oposição, ainda há resistência do Senado Federal que através da oposição política ao governo, oferece resistência e defende outros parâmetros para a aplicação da lei.
Tanto é assim que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai tentar uniformizar entendimento sobre a chamada contribuição negocial e o direito de oposição para empregados não sindicalizados. O principal impasse é a resistência no Congresso.
Em 2023 o STF considerou válida a contribuição negocial (ou assistencial) inclusive para trabalhadores não filiados, garantido o direito de oposição. Posteriormente, centrais sindicais apresentam um “código de autorregulação” propondo regras sobre a cobrança.
Agora o Tribunal Superior do Trabalho decidiu “que vai definir o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial”.
A proposta surgiu na Seção Especializada de Dissídios Coletivos (SDC), durante exame de um caso relativo ao Sindicato dos Comerciários de Passo Fundo e Região (RS). O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região homologou o acordo, mas o Ministério Público do Trabalho (MPT) contestou, levando o caso ao TST.
O relator, ministro Caputo Bastos, lembrou que o STF já validou o direito de oposição. Mas acrescentou que é preciso estabelecer “parâmetros objetivos e razoáveis” para exercer esse direito e para que a contribuição não se torne compulsória. Até agora, o tema vem causando controvérsia nos tribunais regionais. “Essa dissonância de entendimento torna perceptível o risco de violação dos princípios da isonomia e da segurança jurídica, porque acarreta tratamento diferenciado entre pessoas submetidas a situações idênticas”, observou o ministro.
Debate no Senado
Há 2.423 processos sobre o tema apenas no TST. É o objetivo é fazer com que todas as decisões sobre a contribuição sejam iguais. O MPT e outras entidades serão convocados para se manifestar. O TST também pode promover audiência pública para colher mais subsídios.
O grande entrave no Senado Federal continua sendo a liderança do senador Roberto Marinho (PL-RN) que tenta inviabilizar a cobrança através de gestões junto a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Foi dele a autoria da lei da reforma trabalhista em 2017, mas Marinho vai ter que passar pelo crivo do senador Paulo Paim (PT-RS) que é o relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais.
Este assunto foi muito debatido também pela diretoria da Contratuh, durante reunião interna, sexta-feira, em Belo Horizonte. A forma mais coerente para se estabelecer um resultado que alcance todos os objetivos e não desagrade patrões e empregados, é a conciliação através de encontros entre empresários, trabalhadores, líderes de centrais e confederações e com o ministro Luiz Marinho. “A partir do momento que eles chegarem a um acordo eu vou tranquilamente apresentar meu relatório na mesma linha dessa construção coletiva.”, declarou o ministro do Trabalho.
Com informações do Diap e TST
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